DOC. 210.8131.1604.5499

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. 1. Dissídio jurisprudencial. Execução. Valor penhorado. Natureza salarial. Impenhorabilidade, regra. Penhorabilidade, exceção. Precedentes. 2. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privado deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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