DOC. 685.9300.1944.1213

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio da quantia de R$ 1.904,20 da conta do agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela parte agravante serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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