STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Impenhorabilidade. Conta corrente. Limite de quarenta salários mínimos. Presunção em favor do devedor. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.
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