DOC. 190.1072.4007.0700

TST. Regime de compensação. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, consoante Súmula 85/TST, IV, do TST.

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