DOC. 903.7965.6560.7164

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 1.

Herdeiros que pretendem habilitarem-se com consequente levantamento de depósito judicial, mas sem necessidade de condicionar o deferimento de tais medidas à abertura de inventário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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