TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE SE REJEITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, OCASIÃO EM QUE INFORMOU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS LÁ PRESENTES O DESEJO DE REPRESENTAR PELOS FATOS OCORRIDOS, CONFORME CONSTA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA COMPARECEU A TODOS OS ATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA PARA QUE FOSSE COLHIDO SEU DEPOIMENTO, RATIFICANDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, A REPRESENTAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. DESSE MODO NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO, ISTO É, DIRIGIU SEU VEÍCULO SEM A PRUDÊNCIA E A ATENÇÃO DEVIDA, EIS QUE AO OLHAR PARA SEU FILHO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL NÃO VIU O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO QUE O MESMO ESTAVA PILOTANDO. POR ÓBVIO QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIA A CORRELAÇÃO DA CONDUTA DESCUIDADA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDUBITÁVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A RÉ CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE E VERACIDADE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO APTO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA APELADA EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE O RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA FOI PREENCHIDO POR BOMBEIROS MILITARES QUE, POR ÓBVIO, POSSUEM FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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