TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -
Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação (Art. 306, caput, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97) . Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue, valorizado pelos depoimentos dos policiais - Pleito de absolvição, com efeito, não acolhido - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Direção de veículo sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309): Delito autônomo - Perigo de dano concreto - Precedente do Colendo STJ, o qual, por vias transversas, confirma a autonomia das infrações. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Na fase intermediária e etapa final, sem alteração. Penas adequadamente somadas, considerando-se o concurso material de delitos (art. 69, CP). Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos idem, mantidos. Recurso improvido
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