DOC. 200.8740.3001.6700

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. Erro grosseiro. Posterior interposição de agravo em recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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