DOC. 277.6065.5749.0459

TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Desobediência não caracterizada. Conduta que não teve maiores consequências na ordem prisional. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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