DOC. 407.0305.3750.7397

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pleito objetivando prestação de serviço de terapia prescrita. Descumprimento da determinação judicial com imposição de multa de R$ 2.000,00, por semana, com inicial bloqueio de R$ 32.000,00, ulteriormente reduzido para R$ 16.000,00, ante o acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo agravante. Pretendida redução do valor da multa. A fixação de astreintes tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Valor arbitrado, que se revela proporcional à obrigação imposta e condizente com a finalidade da multa e a capacidade financeira do obrigado. Decisão mantida. Recurso desprovid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).