DOC. 138.7845.8928.0512

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Wellington Araújo Nogueira, mantendo a multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que o valor da multa é excessivo e desproporcional, pleiteando sua revisão com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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