TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, I, por considerar que não houve negativação do nome da parte autora pelo executado, afastando a incidência da multa diária prevista na decisão que concedeu a tutela antecipada - Insurgência da exequente - Cabimento - Prova documental que demonstrou a inclusão do nome da exequente no cadastro de inadimplentes da empresa Serasa, em descumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada - Irrelevância do fato de que a negativação foi requerida pela empresa «Itapeva XI Multicarteira FIDC NP, eis que, se tal empresa assim o fez é porque agiu como mandatária da ré ou porque o crédito em discussão lhe foi cedido, tendo a ré, de todo modo, descumprido a ordem judicial ao não cuidar para que, mesmo cedendo o crédito, o nome da autora não fosse negativado - Responsabilidade da ré que é indiscutível - Sentença de extinção do processo reformada, para prosseguimento do cumprimento provisório em primeiro grau.
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