STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria comprovados nos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal e de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo decidiu pela condenação do acusado, uma vez que restou cabalmente comprovada sua responsabilidade, tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Ora, para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido de que não há provas suficientes para sua condenação, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.
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