DOC. 171.3163.7004.5600

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude a licitação. Peculato-desvio. Cela especial a prefeito. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria delitiva. Dilação probatória. Impossibilidade. Coação a testemunha no curso do processo. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Teses não submetidas ao Tribunal de origem não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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