DOC. 138.6493.5003.6700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulatória. Fechamento de varanda. Alegação de modificação da fachada. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

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