DOC. 851.7283.9936.6404

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Condomínio. Associação. Taxas de manutenção. Insurgência da requerida apenas em relação aos honorários fixados por equidade. Tema 1076 do C. STJ. Demanda de baixa complexidade, fixação sobre o valor da condenação. A tabela publicada pela OAB constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais. Inexistência de caráter vinculante em relação aos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte apenas para modificação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.

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