DOC. 197.5941.0140.7413

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio do imóvel em favor dos autores, com fundamento no CCB, art. 1.238.

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