DOC. 230.8160.6697.3277

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Requisitos da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Flexibilização do lapso temporal de 30 dias. Possibilidade, excepcionalmente. Entendimento da Corte Especial deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastar a continuidade delitiva reconhecida na origem exigiria novo exame sobre os pressupostos objetivos e subjetivos do crime continuado, medida que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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