TJSP. Nome empresarial - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Prescrição extintiva - Alegado ato ilícito continuado - Impugnação ao valor da causa - Ausência de benefício econômico imediato buscado pela demanda - Fixação a ser feita mediante mera estimativa - Rejeição das questões preliminares mantida - Alegado uso indevido do nome empresarial pela ré - Interpretação do art. 1.166 do CC/2002 - Anterioridade do registro da parte autora, descaracterizada, porém, a coincidência da base territorial - O pleito inibitório, tal qual formulado na peça inaugural, além disso, induz a afirmação da exclusividade fundada em termo comum «Alfa» ou «Alpha» - Inocorrência de violação marcaria - Para a análise da colidência de nomes empresariais, há de se levar em conta a utilização de «termos comuns», causadores de um seríssimo abrandamento na exclusividade - Sentença reformada - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso provido
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