DOC. 910.1135.9440.2345

TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CDA LASTREADA EM IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILIQUIDEZ DA CDA E COBRANÇA DE TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS. CDA QUE SE MOSTRA NOS MOLDES DO ART. 202 CTN. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONTINUAR A EXECUÇÃO FISCAL. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação contra sentença de extinção da execução que acolheu exceção de pré-executividade e considerou a CDA ilíquida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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