DOC. 191.4092.8003.5100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Envolvimento de menor. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Impossibilidade de verificação na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no CPP, art. 312, mormente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito.

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