DOC. 241.0301.1124.1856

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 28.08.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga (9,071 kg de maconha e 144,86 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Paciente que responde a outro processo por tráfico. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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