Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Furto duplamente qualificado. Réus que, em clara divisão de tarefas, subtraem um veículo, o qual acionam mediante emprego de módulo apropriado ao modelo do automóvel. Abandono do veículo algum tempo depois, quando ele parou de funcionar, momento em que o quarto acusado, INAILTON, é acionado pelos demais para socorrê-los, tendo ainda uma vez tentando acionar o veículo, sem sucesso. Fuga dos agentes no veículo de INAILTON, não sem antes subtraírem bens que se encontravam no veículo furtado, como estepe e relógio da vítima, encontrados no veículo de INAILTON, junto com as placas do automóvel furtado. Detenção dos quatro acusados no interior do veículo de INAILTON. Ação acompanhada por testemunha, que suspeitou dos réus e acionou a polícia. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação dos acusados de rigor. Crime consumado. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de chave falsa comprovadas pela prova oral, que supre, no caso, a alegada ausência de perícia, em face da evidência da abertura sem as chaves originais e acionamento do veículo com emprego de equipamento eletrônico, conforme demonstram inclusive as imagens captadas pelas câmeras de segurança. Penas bem dosadas. Regime fechado para VITOR e WALACE, necessário. Regime semiaberto para INAILTON não questionado pela acusação, não obstante a reincidência específica e os contornos da ação, praticada com organização e profissionalismo. Regime aberto e substituição, para JOÃO, igualmente não questionados pelo Ministério Público. Apelos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (art. 129, caput, 147, caput, CP, e art. 15, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Relatos da vítima e das testemunhas coerentes e detalhados, no sentido de que o réu agrediu e ameaçou a vítima após desentendimento sobre troca de vasilhames. Exame de corpo de delito que atestou lesões corporais de natureza leve. Réu que, ao tentar retornar ao mercado, foi visto com arma de fogo em mãos pelo gerente e pela vítima. Imagens das câmeras de segurança que confirmam os relatos. Disparos de arma de fogo efetuado pelo réu quando deixava o local em seu carro, que foi também presenciados pelo gerente. Negativa do réu, sob alegação de que agira em legítima defesa, desamparada de qualquer elemento probatório (art. 156, CPP). Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6, ante os maus antecedentes, com novo acréscimo, na segunda fase, de mais 1/6, pelas comprovadas reincidências (tráfico e ameaça). Regime semiaberto (art. 33, §§2º e 3º, CPP). Réu que estava em livramento condicional na data dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos descabida em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 14, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFORMAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA (PETERSON), A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

804 - TJSP. Roubo biqualificado. Caracterização. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Preliminares. Nulidade da sentença e do processo. Inocorrência. Não desentranhamento de prova anulada pelo Juízo que não implica nulidade, porque não usada para fundamentar a sentença. Ordem de juntada de cópia legível de depoimento constante dos autos principais. Descumprimento que não importa em nulidade, por se tratar de testemunha desconsiderada pelo Juízo. Não intimação do réu para constituir defesa ante a renúncia de patrono dativo. Irrelevância. Mera substituição de advogado anteriormente nomeado. Preliminar suscitada sobre a matéria que não demandava resposta, dada a sua irrelevância. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Provimento jurisdicional não se submete ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mérito. Condenação. Absolvição pretendida por falta de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Negativa singela acompanhada de álibi não comprovado que autoriza condenação. Palavra da vítima que merece credibilidade sempre que ausentes indícios de falsa incriminação. Qualificadoras comprovadas pelos relatos da vítima. Arma de fogo. Apreensão. Prescindibilidade. Prova oral que é sempre apta a comprovação do uso de arma e comparsaria. Penas-base fixadas nos patamares mínimos. Circunstância que impede a atenuação da pena pela menoridade relativa. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Regime prisional fechado. Rigor que se justifica pela gravidade concreta do delito. Multa. Falha aritmética prejudicial ao réu que se corrige para reduzir a pecuniária. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS COESAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBANTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

806 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

807 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

808 - TJSP. DECADÊNCIA -

809 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Violação de Domicílio Qualificada e Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f e fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras seguras da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea exclusivamente em relação ao crime de violação à domicílio - Descabido o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, reconhecida apenas em relação à violação de domicílio - Circunstância não constitui o tipo penal e não qualifica o crime - Inexistência de bis in idem quando um mesmo fato implica no reconhecimento de agravante e fundamenta a fixação de regime mais severo - Operada, em relação ao delito previsto no art. 150, §1º, do CP, a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com as duas agravantes (art. 61, I e II, f, do CP) - Pena do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A agravada pela reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material de crimes - Regime semiaberto de rigor tratando-se de réu reincidente - Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou do sursis penal pela ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DIVERSAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, POR OMISSÃO QUANTO AO EVENTUAL CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR NÃO RENOVAÇÃO DA PROVA APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.

811 - TJSP. Apelação - Calúnia e Difamação - Preliminares de prescrição da pretensão punitiva retroativa e de nulidade da sentença condenatória por violação ao art. 202, CPP, eis que não considerados válidos o teor dos depoimentos testemunhais - Extinção da punibilidade não caracterizada - Lapso prescricional que não se consumou entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Decisão monocrática que não se ressente de qualquer vício - Testemunhas que prestaram compromisso durante a audiência de instrução, de modo que o teor de seus relatos foram considerados pelo Juízo no âmbito do conjunto probatório - Vício afastado - Acusada que, ao dar entrevista a canal jornalístico conhecido no município, atribuiu fatos determinados e qualificados como crime aos querelantes, ciente da falsidade, o que também ofendeu a reputação social e profissional de cada um deles - Condenação que deve ser mantida - Penas que comportam pequena redução, ante a figura do concurso formal de crimes, reajustando a substituição da carcerária por apenas pena de multa - Apelação parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PAR. ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU QUE CAUSOU AVARIAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA VIATURA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SAMU 192. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

813 - TJRJ. Apelação Criminal. A denunciada foi condenada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob as teses de insuficiência probatória e crime impossível. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que a apelante, no dia 03/06/2016, na passarela da Estação Ferroviária, na Avenida Irmão Guinle, em Queimados, em comunhão de desígnios outra pessoa que não foi presa, subtraiu 01 (um) aparelho celular, modelo GT-S6102B, na cor preta, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e 01 (um) bilhete único de transporte, Riocard, de propriedade da vítima CLÁUDIA MARTINS. 2. Não assiste razão à defesa. 3. A materialidade está consubstanciada nos autos pelas peças técnicas e a autoria foi confirmada através das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório. 4. Assente na jurisprudência que em crimes patrimoniais a palavra da vítima possui suma importância. 5. Conforme os depoimentos colhidos em Juízo, a ofendida esclareceu que caminhava em uma passarela e foi empurrada por uma senhora, que não foi localizada posteriormente, e que os bens foram repassados para a ora apelante. Nesse momento, ao perceber a subtração, a amiga da vítima, Sra. VALÉRIA, iniciou a perseguição da acusada. Após uma breve perseguição, a apelante foi detida pela testemunha PAULO FIGUEIRA, em conjunto com outros populares. Em ato contínuo, os bens da vítima foram recuperados na posse da apelante. 6. A meu ver, a narrativa detalhada da vítima e das testemunhas presenciais permitiu a visualização da autoria delitiva. 7. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desqualificar as palavras da vítima, que foram seguras e firmes em descrever todo o evento. 8. Logo, ante o firme e robusto conjunto de provas, não há que se falar em fragilidade probatória, devendo ser mantido o juízo de censura. 9. Além disso, a tese acerca do crime impossível não possui respaldo nos autos, eis que não houve ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 10. Outrossim, no que tange à qualificadora acerca do concurso de agentes, vislumbro que restou evidenciada através das provas carreadas aos autos, através do depoimento da vítima e de sua amiga que presencial parte dos fatos, que confirmam a existência de uma senhora que participou da empreitada criminosa. 11. A dosimetria foi fixada no menor patamar aplicável ao caso e prescinde de modificações. 12. Outrossim, correto o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade, nos termos fixados em primeiro grau. 13. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se à VEP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e furto simples, ambos privilegiados. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ausência de dolo e/ou atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido. Dolo evidenciado pelos elementos circunstanciais que envolveram as infrações. Ausência de previsão legal do princípio da insignificância que permita sua aplicação.  Res furtiva avaliada em valor que se aproximou do salário-mínimo vigente à época do crime.  Qualificadora do concurso de agentes do furto praticado por José e Gilmar comprovadas pela prova oral. Condenação preservada.     Dosimetria. pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea para o réu Thiago. 3ª Fase. Reconhecido, na origem, o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º para todos os réus. Ausência de insurgência pelo Ministério Público diante da reincidência de Thiago. Penas privativas de liberdade substituídas por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para todos os réus. Adequação, de ofício, da pena imposta ao réu Thiago, diante do percentual de redução pelo privilégio reconhecido, e não impugnado pelo Ministério Público. Solução mais benéfica ao réu. Recurso desprovido.   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ DENUNCIADA PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 155 § 4º INCISO IV E NO art. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LA COMO INCURSA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS DE MULTA, E ABSOLVIDA PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 307, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO PRELIMINARMENTE O OFERECIMENTO DE ANP. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA HIPÓTESE DE ACORDO NA FASE JUDICIAL, E QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.964/2019, PORÉM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ANTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE A RÉ APELANTE E OUTRA COMPARSA SUBTRAÍRAM PULSEIRAS DA LOJA LESADA. RÉ QUE FOI DECLARADA REVEL - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA BASE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PRESENTES NA FAC (INDEX 135), PORÉM A FRAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER FIXADA EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME ABERTO QUE SE TORNA MAIS ADEQUADO, BEM COMO DEVE SER SUBSTITUIDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REMANESCENTE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Condenação. Provas produzidas em juízo. Elementos que superam os inquisitoriais. Agravo regimental desprovido.

817 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. 

818 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

819 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de quebra da imparcialidade da magistrada responsável pela condução do processo, durante a audiência de instrução - Inocorrência - Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 212, parágrafo único, do CPP, cabe a ele o aclaramento de pontos não esclarecidos, podendo, para tanto, complementar a inquirição das partes - Ademais, questionamentos realizados que se encontram no âmbito discricionário do magistrado, para o esclarecimento de eventuais pontos controvertidos, considerando-se a necessidade de análise da prova testemunhal em cotejo ao conjunto probatório constante dos autos - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em razão das circunstâncias do caso concreto e da comprovada dedicação do réu às atividades criminosas - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso Improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II. c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Versão da vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório, inclusive a confissão do acusado. Qualificadoras comprovadas pelas provas testemunhal e pericial. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedentes criminais e praticou crime duplamente majorado. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a anuente da confissão espontânea. 3ª fase. Tentativa justificou a redução da pena pela tentativa na fração de 1/2. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente e que registra outros envolvimentos criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de expressa vedação legal (CP, art. 44, II) além de não ser medida socialmente recomendável. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - STJ. Prova. Processo penal. Habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Súmula 455/STJ. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 366.

822 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU DIVERSAS MÁQUINAS DA MARCA MAKITA DA FAZENDA LESADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.098,55. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PLEITEOU, AINDA, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, CONSIDERANDO O CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELATO FIRME E COESO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. RÉU QUE FOI FLAGRADO NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA FAZENDA LESADA. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ACUSADO QUE PERMANECEU NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ATÉ O MOMENTO EM QUE O FATO FOI COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL, NÃO HAVENDO O MÍNIMO INDÍCIO DE QUE PRETENDIA DEVOLVÊ-LOS VOLUNTARIAMENTE. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE MODIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

824 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Roubo. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial. Alegada afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

825 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

827 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE.

828 - TJRJ. APELAÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO -HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO - LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I E III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL QUANDO A PROVA ORAL É COERENTE E SUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - TESTEMUNHA DE VISU AFIRMOU QUE O APELANTE REALIZOU UMA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, VINDO A INVADIR O SENTIDO OPOSTO DA PISTA E ACABOU COLIDINDO DE FRENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CORRETO, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO - COMPROVADA A CULPA DO APELANTE - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E QUE, APÓS O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - FRAÇÃO DE 1/2 ESTABELECIDA NA 3ª FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESTANDO PROPORCIONAL AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

830 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização. Fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de substituição do rol de testemunhas a serem ouvidas por carta precatória. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

831 - TJSP. Apelação criminal - Furto - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c.c.14-II, na forma do § 2º, do mesmo artigo, todos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por uma pena restritiva de direitos, acolhendo-se a tese de furto privilegiado. Recurso Ministerial buscando, exclusivamente, a aplicação de 1/3 como fração de redução da pena, pela tentativa, diante do longo iter criminis percorrido. Recurso Defensivo requerendo a absolvição por atipicidade de conduta (tese de crime impossível), bem como a consideração do furto privilegiado (embora já acolhido na r. sentença), com fixação de pena exclusiva de multa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que adentrou o estabelecimento comercial, dali subtraindo quatro camisas de times de futebol, que foram acondicionadas em uma sacola. Após o réu sair da loja, o alarme disparou, o réu foi perseguido por funcionário e testemunha, sendo detido nas proximidades do estabelecimento. Réu silente na fase extrajudicial e confesso em juízo. Condenação mantida. Tese de consideração de crime impossível - manutenção da r. sentença quanto ao não acolhimento. Réu que mesmo com o acionamento do alarme, logrou sair e se afastar da loja. Tese de furto privilegiado - prejudicada - já acolhida na r. sentença, com redução máxima da fração prevista em lei. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, pela consideração da circunstância atenuante da confissão judicial. Na terceira fase, acolhimento do pleito Ministerial, reajustando-se a fração de redução pela tentativa, eis que o réu percorreu quase todo o iter criminis, beirando à consumação do delito. Redução decorrente do acolhimento, na r. sentença, da tese de furto privilegiado. Pleito de aplicação de pena exclusiva de multa - não acolhimento. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso Defensivo desprovido. Recurso Ministerial provido, com reajuste da pena final. Comunicação à VEC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado confessou o cometimento do crime.  Ausência de irresignação neste aspecto. Necessário o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Circunstância que deixa vestígios e não produzida prova pericial. exegese do CPP, art. 158. Desclassificação operada para furto simples.    Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução da basilar ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada. Condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, que pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Quantum de redução pela tentativa mantido na fração de 1/2, dado o extenso iter criminis percorrido. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Não era mesmo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que se justificou pela circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase da dosimetria, e por não se tratar de medida socialmente recomendável. Apelante registra antecedente criminal, praticou o crime em comento depois de obter a liberdade provisória por outro delito, pelo qual já foi condenado, demonstrando a ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, iii. Recurso parcialmente provido.     

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (três vezes), organização criminosa, explosão e dano qualificado. Alegação de precariedade dos indícios de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentos do Decreto prisional e incompetência do juízo que Decretou a custódia. Temas não suscitados na impetração. Inovação recursal. Excesso de prazo na formação de culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes, de réus e de testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Declinação de competência. Andamento regular. Constante impulso oficial. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

834 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Roubo majorado, por duas vezes. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e de uso permitido, por três vezes. Concurso de pessoas. Assalto a carro forte, com troca de tiros. Morte de um vigia. Fundamentação idônea. Garantia de ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CABO TELEFÔNICO. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, IV, C/C art. 155, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO, EM SÍNTESE, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CABO APREENDIDO, DA FINALIDADE E DO USO QUANDO ENCONTRADO, SENDO DESCONHECIDA A ORIGEM E O SEU PROPRIETÁRIO; E NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, EM ESPECIAL A DE VISU, ASSIM COMO NA CONFISSÃO DO APELANTE E DO CORRÉU, NO SENTIDO DE TEREM CORTADO O CABO TELEFÔNICO QUE SE ENCONTRAVA NO POSTE. DINÂMICA DELITIVA E RELEVANTE PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE, A AFASTAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO VETOR PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO E. STJ. PENA-BASE FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ E TEMA 158 DO EXCELSO STF. DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DO REDUTOR. ACOLHIMENTO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO CPP, art. 580 AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O CORRÉU, SENDO O FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO MESMO. PENA FINAL FIRMADA PARA O APELANTE EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E 03 (TRÊS) DM NO VUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA MENORIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 15/10/2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 10/10/2022. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME IMPUTADO, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO art. 109, IV, C/C art. 110, §1º, art. 115, E art. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU SOLTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Agressão. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Contravenção penal. Trânsito em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concurso material. Pena. Soma. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Regime aberto. CP, art. 33 par-2º «b». Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.

837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, furtos qualificados, explosões e receptações. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada.

838 - TJRJ. DIREITO PENAL. ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI

839 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

840 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado majorado pelo repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta - Atos executórios - Impossibilidade - Acusado efetivamente iniciou a execução do delito, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Aumento de 1/3 pela majorante do repouso noturno - Redução máxima pela tentativa - Regime aberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos - Afastada, de ofício, a substituição da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade - Pena pena privativa de liberdade menor que seis meses - CP, art. 46 - Alterada, de ofício, por limitação de final de semana - Impossibilidade de substituição apenas por multa -Julgador que não está obrigado a promover a substituição, necessariamente, por uma pena de multa nas hipóteses do CP, art. 44, § 2º, quando entender mais recomendável a substituição por restritiva de direitos - Precedentes - Recurso improvido, alterando-se, de ofício, a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, a teor do previsto nos art. 44, §2º e art. 46, ambos do CP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do exame toxicológico definitivo. Alegada nulidade não configurada. Existência de outras provas a comprovarem a materialidade do ato infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ALMEJA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE ALMEJA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREQUESTIONA, ASEMAIS, A VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SE ALINHA A OUTRAS FONTES COMPROBATÓRIAS, COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RESSALTA-SE, ADEMAIS, QUE APESAR DE AS TESTEMUNHAS QUE FORAM OUVIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO TEREM PRESENCIADO A DINÂMICA DELITIVA, CERTO É, QUE O PAI E O IRMÃO DA VÍTIMA AFIRMARAM QUE ELA FICOU BASTANTE LESIONADA E QUE O ACUSADO TERIA INCLUSIVE ENTRADO EM CONTATO COM ELES AVISANDO QUE HAVIA AGREDIDO A VÍTIMA, EM VIRTUDE DE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME REQUERIDO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, QUANTO À EXTREMA CULPABILIDADE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS NA FRENTE DO FILHO DO CASAL, FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS E FUNDAMENTADAS PELO DOUTO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DESTACANDO-SE, ADEMAIS, QUE AS DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA REMONTAM AO ANO DE 2021, PRÓXIMO A DATA DOS FATOS, INEXISTINDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NO SENTIDO DE CONFIRMAR AS CONSEQUÊNCIAS QUANTO AO ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DESTA FORMA, ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO QUANTUM ESTABELECIDO PELO DOUTO MAGISTRADO DE PISO, ASSIM COMO A REPRIMENDA CORPORAL FIRMADA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, COM FULCRO NO art. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL, POIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO, É O REGIME MAIS ADEQUADO DE ACORDO COM OS FINS PREVENTIVOS DA PENA EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTO AO PLEITO DO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TEM-SE QUE NÃO MERECE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FORA CONCEDIDO TAL BENEFÍCIO AO ACUSADO, ANTE O DISPOSTO NO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE VEDA A SUA APLICAÇÃO, SE O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. POR OUTRO LADO, EM QUE PESEM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ENTENDO NO CASO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, (ART. 77, CP), PELO PERÍODO DE 02 ANOS, CONFORME ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE PISO. POR FIM, NADA A PROVER QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA O AFASTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA NAS RAZÕES RECURSAIS, TAMPOUCO FORA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. I -

845 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Conduta típica - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Pleito defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Réu que preenche os requisitos legais elencados no CP, art. 44 - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

848 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu deve ser absolvido por falta de provas, ausência de dolo ou erro de tipo; e, subsidiariamente, (ii) se a pena-base deve ser reduzida ao patamar mínimo legal, pelo afastamento dos maus antecedentes; (iii) se deve ser majorada a fração de diminuição em decorrência da tentativa; (iv) se é cabível a imposição do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade; e (v) se é viável a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos da testemunha presencial, bem como do policial militar que atendeu a ocorrência. Versão do réu que não é suficiente para ensejar a absolvição. Réu que foi surpreendido logo após separar bens do interior de imóvel vizinho ao da vítima, situado na mesma chácara, para subtração. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Erro de tipo não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base exasperada por maus antecedentes. Condenações definitivas pretéritas não atingidas pelo período depurador que são aptas para caracterizar maus antecedentes. Precedentes. Na terceira fase, correta a diminuição mínima pela tentativa, diante do iter criminis percorrido. 5. Regime inicial semiaberto adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados os maus antecedentes e a reincidência do réu, observado o princípio da individualização da pena. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Condenação. Cabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos agentes da lei harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Os policiais exercem função pública relevante e presumidamente cumprem a lei. Não existe razão para desmerecer seus testemunhos. Negativa do réu ofertada somente em juízo que restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga. É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Pena-base mantida em seu patamar mínimo legal. Cabível a aplicação da causa de redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concedida a substituição da sanção imposta por penas restritivas de direitos. Regime inicial aberto. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu Natan perante a autoridade policial, silêncio durante o interrogatório em Juízo - Revelia do corréu Márcio - Consistentes depoimentos do ofendido, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pela investigação do delito - Qualificadora da escalada demonstrada por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Natan e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Crime duplamente qualificado - Maior reprovabilidade do furto cometido durante o repouso noturno - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 para o acusado Natan - Pena-base do acusado Márcio que comportava maior aumento, mas que fica mantida, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, tendo em vista o silêncio do apelante Natan em Juízo - Benesse mantida, novamente em virtude do conformismo do representante do Ministério Público - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso e à substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade, ante as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus - Mercês mantidas para o corréu Márcio, em razão do conformismo por parte do representante do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)