Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

552 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas em relação à acusada Débora. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha e pela confissão extrajudicial da ré, tudo em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Receptação. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu Jefferson inicialmente denunciado por furto. Ministério Público, em alegações finais orais, pleiteou a procedência parcial, com a condenação pelo crime de receptação. Sentença aplicou a «emendatio libelli» e condenou o acusado por este delito. Nulidade da sentença em relação a Jefferson, por violação ao princípio da congruência. Consoante o enunciado da Súmula 160/STF, nulidade não pode ser reconhecida em desfavor do acusado. Vedação da «mutatio libelli» em 2º grau. Súmula 453-STF. Nulidade da desclassificação operada, com a consequente absolvição do acusado por falta de provas. Recurso parcialmente provido

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553 - TJSP. Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e testemunhas assaz valiosas na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Condenações por atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas - Reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa - Regime alterado para semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido

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554 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

555 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu que negou a prática criminosa, mas o dolo evidenciado na sua conduta revelou incompatibilidade com as pretensões absolutória e desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas, regime prisional e substituição adequados. Recurso desprovido

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556 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentos da prisão preventiva analisados em recurso anterior. Contemporaneidade da custódia e extensão do benefício concedido a corréu. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Quinze réus, várias testemunhas e diversos fatos. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

557 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Provas testemunhais de policiais. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Dosimetria. Quantidade não expressiva de droga (155 gramas de maconha). Redução da pena. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração máxima (2/3). Regime inicial aberto. Substituição por penas restritivas de direitos. Parecer favorável do MPf. Habeas corpus concedido de ofício.

558 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria dos crimes suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Testemunhas que corroboram as narrativas dos ofendidos - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base acima do patamar mínimo em face dos maus antecedentes - Acréscimo final pela continuidade delitiva - Impossibilidade de concessão de restritiva de direitos ou sursis, por expressa determinação legal - Regime prisional aberto inalterado. Recurso desprovido

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559 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

560 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o réu de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Ação pública incondicionada, que não depende da representação da ofendida - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Circunstância agravante da infração penal praticada na seara doméstica compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Incremento em 1/3 pela causa de aumento quanto à idade da vítima - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido

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561 - TJSP. Peculato. Apropriação. Diretor do departamento de manutenção do Ministério Público. Subtração de materiais elétricos para uso pessoal. Suficiência do conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal. Dosimetria da pena mantida, substituída a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de dez dias multa. Pretensão na substituição por duas penas restritivas de direito. Possibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 55. Sentença alterada para determinar a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do réu desprovido, provido o apelo da justiça pública.

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562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Inviabilidade na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime prisional fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

563 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto simples. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas Pleito subsidiário: fixação do regime aberto. 1. Apelante, vizinho da vítima, que teria se aproveitado de um momento de distração e se apoderado do cartão bancário do ofendido, utilizando-o para efetuar transações bancárias não autorizadas. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação. 3. Qualificadora do abuso de confiança que não restou demonstrada. Inexistência de prova demonstrando a presença de especial relação de confiança entre o acusado e o ofendido. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Agravante etária compensada com confissão espontânea. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Apelante tecnicamente primário. Pena fixada abaixo de 4 anos. Cabimento do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Imposição da pena de prestação pecuniária em favor da vítima. 6. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido.

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564 - TJSP. Apelação criminal. CTB, art. 305 e CTB art. 306 e 331 do CP. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Inicial descreveu os fatos de modo a possibilitar a mais ampla defesa do réu. Proferida sentença, resta superada a alegação de inépcia da denúncia. Preliminar afastada. Mérito. Reclamo defensivo em busca da absolvição pelo crime de embriaguez ao volante. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova suficiente a sustentar o decreto condenatório. Exame de dosagem alcoólica atesta que o acusado ingeriu álcool antes de dirigir. Os sinais característicos da embriaguez foram confirmados por testemunha e pelos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência. Prova oral igualmente comprovou os demais delitos. Condenação mantida. Pena. Básicas mantidas no mínimo e inalteradas nas fases subsequentes. Redução do prazo da suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, observado o mesmo critério aplicado à pena privativa de liberdade. Regime aberto adequado. Substituição mantida. Recurso parcialmente provido a fim de reduzir a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o prazo de 02 meses, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Negativa de autoria do rompimento do obstáculo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Não configuração do bis in idem. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

566 - TST. Sucessão trabalhista.

567 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Prova testemunhal coesa. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Regime semiaberto. Recrudescimento devido. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal de origem consignou que foi observado o CPP, art. 226, acrescentando que a condenação do paciente não foi embasada exclusivamente no reconhecimento efetuado, havendo provas que por si só são aptas a ensejar a condenação. 2. No caso, o réu, em sede inquisitorial, confessou a prática delitiva. Demais disso, a motocicleta utilizada para o cometimento do crime foi abandonada no local. Identificado seu proprietário e tomado seu depoimento, informou ele que no dia em que cometido o crime sua motocicleta estava na posse do réu. 3. Verificada a suficiência dos elementos probatórios dos autos, concluir de forma diversa, a fim de alcançar a absolvição do paciente, ensejaria revolvimento fático probatório vedado na presente sede. 4. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, o recrudescimento do regime fixado para o cumprimento da pena se encontra devidamente fundamentado, devendo ser mantido, eis que não se extrai daí qualquer ilegalidade. 5. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se, efetivamente, não ser o caso, diante do expresso teor do CP, art. 44, III. 6. Agravo regimental improvido.

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569 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, CP).

570 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito descrito art. 121, §§ 3º e 4º, do CP, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de detenção, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Recurso do Ministério Púbico buscando a reforma parcial da sentença, para que seja aumentada a pena-base. Recurso da defesa, buscando a absolvição. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão da causa de aumento e a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pretensões que não merecem prosperar. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Firme depoimento de testemunha, corroborado por laudo de exame de local de acidente. Correto o decreto condenatório. Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recursos conhecidos e desprovidos. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, c/c art. 107, IV, ambos do CP.

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571 - TJSP. Apelação criminal - Furto - sentença condenatória pelo art. 155, caput, do CP, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso da Defesa, buscando a absolvição por ausência de dolo. Pedido subsidiário de incidência de diminuição da pena pelo arrependimento posterior. Materialidade e autoria comprovadas - Policial Militar que foi acionado pelo ofendido, com a notícia de que pertences foram subtraídos de sua residência por um carreto - Imagens do caminhão de transporte que viabilizaram o contato com a testemunha W. a qual esclareceu ter sido contratada pela ré Pâmela para retirar os objetos da casa da vítima - relato do ofendido que corrobora os relatos do Policial - Vítima que tem relacionamento amoroso com a ré - Acusada que admitiu ter retirado os bens da casa do ofendido, sem autorização, afirmando ter assim agido por vingança - Tipicidade bem demonstrada - Dolo inconteste - impossibilidade de absolvição. Tese de arrependimento posterior que deve ser afastada - acusada que não devolveu voluntariamente os bens da vítima - objetos que foram devolvidos somente após a interferência da vítima e da Polícia. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda - inteligência da Súmula 231, do C. STJ - pena inalterada na derradeira etapa. Regime prisional inicial aberto mantido, eis que justificado. Manutenção da substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso Defensivo improvido

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572 - TST. Salário substituição.

573 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO DE RIGOR.

574 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Intimidação de testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Dilação probatória. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, precisamente visando assegurar a integridade física da vítima. Intimidação de testemunhas. Agravante foragido. Assegurar eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

576 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes do réu Gerson - Segunda fase - Gerson: Reincidência - Thiago: Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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577 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação rescisória. Art. 966, VII, CPC/2015. Prova nova. Prova testemunhal. Cabimento. Decadência. CPC/2015, art. 975, § 2º. Afastamento. Termo inicial diferenciado. Data da descoberta da prova. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Necessidade.

578 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Custódia restabelecida em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentos insuficientes. Primariedade dos acusados. Concluída oitiva de testemunhas. Ausência de reiteração no período em que permaneceram em liberdade. Inovação de fundamentos em sede de agravo em habeas corpus. Não cabimento. Agravo desprovido.

579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 35, IV, DO art. 40, DA LEI Nº.11.343/06. PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 816 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA RECORRE. PRELIMINARMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

580 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas, tampouco a de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Circunstâncias da infração. Prisão em flagrante delito. Apreensão e forma de acondicionamento das drogas em local conhecido como ponto de tráfico. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. - Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - Isenção de custas processuais. Possibilidade. Acusado assistido por defensor dativo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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581 - TRT2. Adicional de insalubridade. Fornecimento, utilização e fiscalização de epis comprovados em juízo. O órgão julgador não se encontra adstrito à conclusão da prova técnica e, dentro dos limites da persuasão racional, pode formar o seu convencimento por outros elementos de prova. No caso dos autos, a única testemunha ouvida em audiência informou ao magistrado instrutor que trabalhou com o reclamante no mesmo setor vistoriado pelo perito (fundição no acabamento de peças) e «que havia EPIs: protetor auricular tipo plug e concha, óculos de proteção, luvas, bota e máscara; que havia EPIs para substituição; que os encarregados fiscalizam o uso de EPIs; que pegavam EPIs sem assinar recibo até 1 ano e meio atrás; que os protetores auriculares são trocados aproximadamente 1 vez por mês» - o que ratifica a conclusão adotada pelo MM. Juízo a quo, no sentido de que a reclamada produziu prova capaz de afastar a causa apontada na prova técnica para o deferimento da verba, inclusive porque amparada na Súmula 80, do TST e no que dispõe o CPC/2015, art. 479. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

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582 - TJSP. Concussão. Caracterização. Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Policial civil. CP, art. 316, «caput». Acusados exigem da vítima importância em dinheiro, a fim de não prendê-la e apreender os produtos do seu estoque. Provas fartas e fortes do acontecimento. Palavras da vítima e de testemunhas firmes e contundentes. Demais elementos de convicção, incluso testemunhais, que garantem responsabilização. Versões exculpatórias inverossímeis. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do cargo. Decisão fundamentada, justificando a necessidade da medida. Denúncia que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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583 - TJSP. Estelionato. Réu que, por meio de ardil, induz a vítima a acreditar que estaria vendendo um aparelho celular da marca Iphone por meio de plataformas digitais de e-commerce. Fraude que consiste em induzir a vítima a acreditar que a venda foi concretizada, enviando e-mail fraudulento com layout idêntico ao do site intermediário da transação, com instruções para postagem da mercadoria, omitindo-se, contudo, a devida contraprestação do pagamento. Mercadoria que é remetida a um endereço inexistente, retornando, consequentemente, à agência dos correios, momento em que o réu se apresenta como destinatário do item, obtendo a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que não recebe a contraprestação do pagamento pela venda fraudada. Materialidade e autoria evidenciadas. Prova hábil. Relato judicial seguro e coerente da vítima, confirmado por documentos e pelos depoimentos judiciais da testemunha. Revelia do recorrente que em nada o beneficia. Inviabilidade de reconhecimento de participação de menor relevância. Participação ativa na empreitada delituosa. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Exasperação da pena-base bem proclamada. Agravante bem reconhecida, não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação. Substituição não recomendável. Regime semiaberto. Apelo improvido

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584 - TJSP. Apelação Criminal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão roborada pelos depoimentos das testemunhas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção do porte de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Ajuste na pena somente para excluir a pena do crime absorvido e alterar o regime da sanção do delito remanescente para o aberto, com substituição por restritivas. Sursis indeferido nos termos do art. 77, III do CP. Parcial provimento

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585 - TJSP. Porte ilegal de munição de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Apreensão de uma única munição: tipicidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Maus antecedentes: condenação por fato anterior ao crime em julgamento, mas com trânsito em julgado posterior: tipicidade (STJ). Adequação. Segunda fase: compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Condenações anteriores com trânsito em julgado posterior aos fatos, que não configura reincidência (art. 63, Cód. Penal). Readequação ao mínimo legal, pela confissão. Pena de multa: isenção. Impossibilidade: pena de negativa de vigência à Lei. Regime fechado: readequação ao semiaberto. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de reclusão por medidas restritivas de direitos, e do regime ao semiaberto

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586 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Atuação organizada. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus e testemunhas. Andamento regular. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

587 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

588 - TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado e estelionato tentado - Sentença condenatória - Defesa da apelante Ana Carolina que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por atipicidade da conduta e do crime de furto por fragilidade probatória - Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas e a isenção da pena de multa e das custas processuais - Defesa da apelante Adriana que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por ausência de prova da autoria e do crime de furto por ausência de materialidade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Depoimentos das vítimas e testemunhas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Atenuante da confissão reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Redução de 1/2 (metade) pela tentativa do estelionato escorreitamente aplicada - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto adequado - Ausência de previsão legal para redução da pena de multa - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recursos desprovidos

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589 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Servidores públicos. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Positivados os maus antecedentes, e a situação de reincidência, inviável qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-se o fechado como regime prisional inicial e negando-se a substituição e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade. Nega-se provimento ao recurso

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO, A EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEVENDO SER FIXADO REGIME MAIS SEVERO.

591 - TJRJ. Corrupção ativa. Réu estrangeiro. Condenação. Prova testemunhal e documental suficientes a confirmar o juízo de censura. Pena aplicada no mínimo legal. Sentença que nega o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na evasão do réu durante a instrução criminal. Impossibilidade. Exceção não prevista na lei penal. Princípio da legalidade. Origem nacional que não se presta a legitimar o afastamento da aplicação do CP, art. 44. Princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput». CP, art. 333.

592 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E MANUTENÇÃO DE OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (arts. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 311, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (arts. 288 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/06) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL E MAJORAÇÃO DAS BASES E RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS - IDENTIFICADOS APENAS DOIS AGENTES, AUSENTE AINDA A DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES, CONFIGURADA, ASSIM, MERA COAUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, AUSENTE, CONTUDO, A COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL A ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE A PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, A GERAR DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO REFERIDO ILÍCITO - DETERMINADA, OUTROSSIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A APURAR A CONDUTA DA TESTEMUNHA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA TAMBÉM COMPROVADAS - DOIS RÉUS QUE TINHAM CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMOTOR QUE UTILIZAVAM - PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE MATERIAL DESTINADO À ADULTERAÇÃO - TROCA DO EMPLACAMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - DESPICIENDA A IRREVERSIBILIDADE DA FALSIFICAÇÃO - PRECEDENTE - PLACAS DO VEÍCULO QUE CONSTITUEM SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 115 - ENCONTRO DE OUTRAS PLACAS ADULTERADAS NA POSSE DE UM DOS ACUSADOS QUE CONFIGURA O CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO art. 311, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE «BIS IN IDEM» - CONDUTAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO LEGAL - CODIGO PENAL, art. 59 - BASES NO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME FECHADO ADEQUADO - DESCABIDAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - RECURSOS DESPROVIDOS

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593 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

594 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 600 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA LEITURA INTEGRAL DA DENÚNCIA, ANTES DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUALQUER ADULTERAÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE EVIDENCIAVA AS FUNDADAS RAZÕES NECESSÁRIAS PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, 16 GRAMAS DE COCAÍNA, NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA - ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA 1)

595 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de delitos contra instituições financeiras. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

597 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido. Com recomendação

598 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Reiteração delituosa em crimes contra o patrimônio. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento de vestígios. Impossibilidade de realização do exame pericial. Suficiente a comprovação por meio de prova testemunhal. Agravo improvido.

599 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 215-A e 216-A, na forma do 69, todos do CP, fixada as reprimendas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem fixadas pelo Juízo da execução. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição pelos crimes elencados na denúncia, sob a alegação de fragilidade probatória, com fulcro no art. 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, requer a gratuidade de justiça. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO, postulando o conhecimento e parcial provimento do recurso para absolver o apelante da prática do delito tipificado no CP, art. 216-A Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e desprovimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 08/01/2024, o denunciado, com vontade livre e consciente, praticou contra a vítima C.V.O. dos S. da S. e sem sua anuência, atos libidinosos com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia. Nas mesmas condições, nas dependências do estabelecimento comercial Clínica Saúde Mais, o acusado com vontade livre e consciente, constrangeu a vítima C.V.O. dos S. da S. com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é de grande relevância, contudo, para uma condenação, é exigida a certeza e não apenas ilações quanto a autoria. 3. Entendo que a tese absolutória em relação ao crime de importunação sexual merece acolhimento, diante da ausência de clareza quanto ao episódio narrado na exordial. 4. A prova oral consistiu na palavra da vítima, do acusado e de testemunhas que não trouxeram elementos elucidativos para o caso, e inexistem lesões de interesse médico-legal. 5. Verifico que a vítima, em Juízo, confirmou que o acusado praticou o crime de importunação sexual, não temos testemunhas que corroborem integralmente a prática do crime pelo acusado. Sob o crivo do contraditório, a testemunha Regina Márcia Magalhães de Souza, afirmou que: «chegou a ir à sala da ginecologia, entre 9h e 10h no dia dos fatos, quando o réu estava com a vítima. Destacou que viu o réu sentado no computador e passando o serviço para a vítima», destaca-se que a porta da sala estava aberta, e a Srª Camile poderia ter gritado ou mesmo saído em busca de socorro imediatamente. Já a testemunha Alexandre Baptista de Carvalho, disse que: «havia pedido ao réu para que demitisse a vítima na sexta-feira anterior aos fatos, que ocorreram na segunda-feira seguinte, pois ela ainda estava em período de experiência". 6. As testemunhas não presenciaram os fatos, apenas relataram o que ouviram falar sobre os eventos, e seus relatos não são capazes de confirmar a tese da acusação. 7. Por sua vez, o apelante negou as imputações. 8. Destarte, entendo que não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo. 9. A prova oral no que tange ao assédio sexual, consistiu nas palavras da suposta vítima. 10. A ofendida não afirmou que o acusado a constrangia, ou se sentiu obrigada a cometer qualquer ato sexual. 11. A meu ver, não temos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. 12. Não resta alternativa senão a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 13. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento por entender que não houve violação a qualquer norma constitucional ou infraconstitucional. 14. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado dos crimes elencados na denúncia, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 10 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA DOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECE A ACUSADA APÓS A MESMA SER PRESA PELOS AGENTES DA LEI, DECLINANDO EM SEDE POLICIAL, TODA A DINÂMICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA, QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE FURTO, NARRANDO EM JUÍZO, QUE A GUARNIÇÃO POLICIAL FOI ABORDADA PELA VÍTIMA, QUE DECLINOU OS FATOS QUANTO À SUBTRAÇÃO DO SEU APARELHO DE CELULAR, APONTANDO A ORA ACUSADA COMO A AUTORA DO DELITO, VINDO A PRENDÊ-LA EM FLAGRANTE. APARELHO DE CELULAR QUE NÃO FOI RECUPERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOSIMETRIA DA PENA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER PROCEDIDO A PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, EIS QUE O JUÍZO DE PISO DEIXOU DE CONCEDER À ACUSADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM DECORRÊNCIA DE A MESMA POSSUIR CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVÍSSIMO, ESTANDO PRESA PREVENTIVAMENTE PELO REFERIDO PROCESSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 444, DO EGRÉGIO STJ, AFASTANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SUBSTITUINDO-SE DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NAS CONDIÇÕES A SEREM DETERMINADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUMPRE REGISTRAR AINDA, QUE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CES, NO CASO EM CONCRETO, SE MOSTRA EQUIVOCADA, PORQUANTO, ENCONTRANDO-SE A ACUSADA RESPONDENDO AO PRESENTE FEITO EM LIBERDADE, TEM-SE QUE A SENTENÇA ORA VERGASTADA NÃO SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO PENAL SOMENTE SERÁ EXPEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE APLICAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS FEITOS EM QUE O RÉU ESTIVER OU VIER A SER PRESO, PODENDO, NO ENTANTO, SER EXPEDIDA A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA, SE O SENTENCIADO ESTIVER PRESO, O QUE, REPITA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. POR FIM, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, DISPOSTO NO CP, art. 77, EIS QUE A ACUSADA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA LEGAL. RÉU SOLTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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