Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução. Ausência de advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inexistência. Testemunhas arroladas pela defesa. Não-Comparecimento. Substituição. Prazo. Preclusão. Falta de indicação do paradeiro. Imprescindibilidade da oitiva não demonstrada. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Realização de novo interrogatório. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença. Fundamentação. Apreciação das teses defensivas. Causas de aumento. Demonstração e especificação. Inexistência de discrepância com a denúncia.

752 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A REDUÇÃO DA PENA BASE IMPOSTA E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06.

753 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP. Testemunhas arroladas na resposta à acusação. Indeferimento de substituição. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

754 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos buscando a improcedência da ação, ao argumento de insuficiência probatória. Alternativamente, buscam a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Responsabilidade dos réus e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos fatos narrados pela testemunha Luiz Carlos, usuário de drogas, que os apontou como os fornecedoras das pedras de crack que havia acabado de adquirir. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base da acusada Roseane fixada no mínimo legal e, de Vagner, que registra antecedentes criminais, em sete anos de reclusão e setecentos dias-multa. Três condenações pretéritas comprovam os maus antecedentes, o que impõe a redução para a fração de ¼, mais adequada e proporcional. 2ª fase. reincidência de Roseane justificou a majoração da pena em 1/6; ao passo que a do corréu foi agravada em 1/3. Entretanto, da mesma forma, três condenações foram consideradas nessa etapa, mostrando-se mais adequada a majoração em mais ¼. 3ª fase. Corretamente afastado o redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus não preenchem os requisitos legais. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - apelantes reincidentes. Recurso interposto por Roseane desprovido; e parcialmente provido o apelo de Vagner

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755 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão temporária decretada em 21/03/2024. A prisão temporária foi substituída pela preventiva decretada na decisão que, em 24/04/2024, recebeu a denúncia imputado ao paciente os crimes do art. 121, §2º, II e IV, e art. 344, ambos n/f do art. 69, todos do CP; e imputado a Victor Barbosa da Silva os crimes do art. 344 c/c art. 61, II, g, ambos do CP. A segregação cautelar do paciente é necessária para assegurar as investigações de tentativa de homicídio, duplamente qualificado, ocorrido em 26/12/2023, diante da prova da materialidade e indícios de autoria. Medida contemporânea e adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. Consta na decisão atacada que uma testemunha teria sido ameaçada pelo paciente após prestar depoimento em sede policial. Na ocasião, o paciente estaria armado e dito que era integrante da PATAMO. Segregação indispensável para evitar a reiteração delituosa e garantir a ordem pública e, para ao prosseguimento das investigações. Insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. A prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confunde com antecipação de punição. Medida cautelar, necessária e justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.

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756 - TST. Salário substituição e reflexos.

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757 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, corrupção de menores, disparo de arma de fogo, omissão de socorro, estelionato, disposição de coisa alheia como própria, furto qualificado. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Andamento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

758 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Ré que enviou mensagens por aparelho de telefonia celular para o ex-marido, chamando sua atual esposa, ora vítima, de «puta negra», em duas oportunidades distintas. Condenação. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Inocorrência. A oitiva judicial da vítima e do informante do juízo, na ausência da ré na sala de audiência virtual, mas com a presença de seu defensor, foi devidamente fundamentada pela juíza «a quo», já que a vítima e o informante manifestaram constrangimento em depor na presença da acusada, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 217. Ademais, a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha de defesa, que era psicóloga dos filhos da apelante e não presenciou os fatos ora examinados, nada acrescentando para o correto deslinde do feito e a formação do livre convencimento motivado da julgadora. Mérito. Pleito defensivo almejando a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas. Impossibilidade. Suficiência do acervo probatório documental e oral, incluindo depoimentos firmes e harmônicos da vítima e de informante do juízo, além de ata notarial contendo as ofensas proferidas pela ré por meio de mensagens. Condenação e cálculo de pena mantidos. Pena-base fixada no piso legal, com o acréscimo de 1/6 na terceira fase da dosimetria em razão da continuidade delitiva. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da reprimenda corporal por penas alternativas. Recurso improvido

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759 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 147, caput, por três vezes, c/c art. 71, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e/ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha presencial e demais elementos probatórios produzidos nos autos. Dolo bem comprovado. Condenação preservada. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais, o que motivou a fixação da basilar na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Pena exasperada em 2/3 pelo reconhecimento das agravantes da reincidência e por ter sido o crime praticado contra mulher, prevalecendo-se das relações domésticas. Percentual exagerado, e que comporta adequação ara ¼. Continuidade delitiva motivou a exasperação da reprimenda em mais 2/3. Redução da fração para 1/4, pois foram três os crimes praticados pelo acusado, observando-se o comando da Súmula 659 do C. STJ. Regime inicial semiaberto fixado que não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e Súmula 588 do C. STJ). Inaplicáveis as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95, haja vista que as ameaças foram praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 41), tratando-se de réu reincidente e que registra antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido

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760 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 20 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃ DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E UMA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO RÉU MARIO.

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Impugnação específica da decisão agravada. Atipicidade da conduta e substituição da pena. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante.

762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Violação do CPP, art. 158. Desprovimento.

763 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio quadruplamente qualificado. Cárcere privado. Associação para o tráfico de drogas. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

764 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico, de dano à sociedade e sobre a possibilidade de atrapalhar a instrução e de fugir. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

765 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

766 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.176/91, art. 1ª. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RÉ SOLTA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OFERTADA À RECORRENTE A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NEM MESMO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM, NÃO SE ENTENDA, PEDE PARA QUE SE RECONHEÇA O ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. MANTIDA A CONDENAÇÃO REQUER A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

767 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva substituída por cautelares diversas (proibição do exercício da medicina, suspensão da inscrição médica e proibição de contato com as vítimas e testemunhas). Desproporcionalidade da medida extrema. Suficiência e adequação de aplicação de cautelares alternativas. Agravo do parquet estadual desprovido.

768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 7.716/1989, art. 2º-A, CAPUT, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 DM, SUBSTITUINDO-SE A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ÀQUELA PREVISTA NO CP, art. 140, CAPUT - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ORA APELANTE CHAMOU A VÍTIMA JOELLIA DE ¿ NEGUINHA BURRA ¿, QUE DEVERIA VOLTAR PARA A ESCOLA, CONFORME FIRME RELATO DESTA EM JUÍZO, QUE RESTOU CORROBORADO PELO RELATO TAMBÉM EM JUÍZO DA TESTEMUNHA DE VISU DANIELE, DEVENDO-SE DESTACAR QUE O FATO DE O APELANTE ESTAR MUITO NERVOSO EM RAZÃO DA DEMORA NO ATENDIMENTO DE SEU FILHO NA UPA, NÃO SERVE DE ESCUSA, NEM O EXIME DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, SENDO CERTO AINDA QUE O MESMO SÓ SE RETRATOU COM A VÍTIMA QUANDO DEU CONTA DE QUE SERIA ENCAMINHADO PARA A DISTRITAL, NÃO RESTANDO DÚVIDA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DESTE EM OFENDER A DIGNIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA COR, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, SENDO CERTO INCLUSIVE QUE O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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769 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Rejeitada preliminar de inépcia da denúncia. Presença dos requisitos legais do CPP, art. 41. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Paciente com diversas passagens criminais e ações penais em andamento. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI A QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE LABORAVA COMO CUIDADORA DA VÍTIMA, MOMENTO EM QUE SE UTILIZOU DE SUBSTÂNCIA DESCONHECIDA, FAZENDO O OFENDIDO PERDER OS SEUS SENTIDOS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO; (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. FATOS INCONTROVERSOS. ATUAR DESVALORADO COMPROVADO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PELA CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA, SENDO CERTO QUE PARTE DA QUANTIA SUBTRAIDA FOI ARRECADADA NA POSSE DA RECORRENTE. PROVA ORAL COLHIDA COMPROVANDO O EMPREGO DA VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA PELA RECORRENTE. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE SE COADUNAM COM AS CONCLUSÕES DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DO LESADO (ID. 56). ALÉM DE DEMONSTRAR TER SIDO DOPADO, O OFENDIDO APRESENTAVA LESÕES NOS BRAÇOS, MÃOS E CABEÇA, TUDO A EVIDENCIAR QUE A APELANTE UTILIZOU DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA PENAL QUE É MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE MANTIDA. AUMENTO OPERADO NA FASE INICIAL DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NO PERCENTUAL DE 1/6, CORRETO. OFENDIDO, IDOSO COM 92 ANOS DE IDADE, QUE FOI DEIXADO PELA ACUSADA DESORIENTADO (DOPADO) E COM DIVERSOS FERIMENTOS. RÉ QUE SEQUER AVISOU OS FAMILIARES DA VÍTIMA DO OCORRIDO, EMPREENDENDO FUGA DO APARTAMENTO APÓS SUBTRAIR A QUANTIA DO COFRE, SEM DAR MAIORES EXPLICAÇÕES. TESTEMUNHA TATIANE QUE AFIRMOU ESTAR O LESADO EM PREFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE QUANDO ELA ENCERROU O PLANTÃO E INICIOU O DA ACUSADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B», E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRINCIPALMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA COMO DESFAVORÁVEL. INCABÍVEIS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTE O QUANTUM DE PENA FIXADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de desobediência, desacato e ameaça. Pretendida absolvição pelos delitos. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais prestados em juízo. Meios de prova idôneo. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Suficiência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenada à pena corporal de 5 anos e 6 meses anos de reclusão, no regime inicial fechado. Arguição de nulidade do feito por ofensa à incomunicabilidade das testemunhas. Preliminar afastada de forma fundamentada pelas instâncias de origem. Pleito de redução da pena-base. Inviabilidade. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a exasperação. Reprimenda mantida. Pedido de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Quantidade e nocividade da droga, valoradas na primeira etapa da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Pleito de substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

773 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade de conhecimento. Análise para fins de constatação de flagrante ilegalidade. Pronúncia. Alegação de que foi embasada em elementos da investigação e testemunhos de ouvir dizer. Inexistência de nulidade. Elementos indiciários devidamente corroborados na instrução criminal onde foram produzidas provas que evidenciaram, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Habeas corpus não conhecimento.

774 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

775 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em violência doméstica. Lesão habeas corpus. Corporal, ameaça e ECA, art. 232. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da homogeneidade. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. A decisão agravada encontra-Se devidamente fundamentada, 1. Demonstrando a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do CPP, art. 312, especialmente (I) pela gravidade concreta da conduta (o recorrente teria, em tese, empurrado sua companheira contra a parede, tentado enforcá-La e com o uso de arma branca (machado) a ameaçado na presença dos filhos menores, sendo inclusive um dos filhos vítima das ameaças também); (II) pelo risco de reiteração delitiva (há notícias de que a vítima já sofreu violência doméstica por parte do réu em outras oportunidades) e (III) pela necessidade de resguardar a integridade física das testemunhas e o regular andamento da instrução penal. As condições pessoais favoráveis do agravante, tais como

776 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de substituição de testemunhas. Dosimetria da pena. Multirreicidência. Utilização da reincidência na agravação da pena-Base. Ausência de bis in idem. Recurso desprovido.

777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.

778 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Recurso em sentido estrito provido pelo tribunal de origem para determinar a suspensão do exercício da função pública. Irresignação da defesa. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Vítimas e testemunhas não estão mais vinculadas ao cartório extrajudicial. Cautelar menos gravosa. Possibilidade. Proibição de contato com vítimas e testemunhas. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação idônea.

779 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. DELITO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 155, §2º DO CP. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

780 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da r. sentença, sob a alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Decreto condenatório satisfatoriamente fundamentado - Preliminar de ilegalidade do interrogatório extrajudicial, ante a ausência de acompanhamento de um defensor - Impossibilidade - Inquérito policial que se trata de procedimento administrativo, balizado por princípios distintos daqueles inerentes aos atos judiciais - Presença de defensor que é prescindível - Precedentes do C. STJ - Preliminar de nulidade dos reconhecimentos realizados em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível» e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento da testemunha policial e relatórios de investigação - Versão exculpatória que não encontra amparo no conjunto probatório - Declarações da vítima aptas a atestarem a circunstância majorante do concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Utilização de objeto a fim de intensificar as ameaças - Exasperação mantida - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Majorante do concurso de agentes - Regime inicial fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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781 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos qualificados (concurso de agentes e escalada) tentado e consumado - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Pleito de absolvição de Paulo Henrique por insuficiência probatória quanto ao furto consumado e fixação de regime semiaberto para ambos os réus - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto e harmônico - Depoimentos das vítimas e testemunha corroborados pelas imagens das câmeras de segurança - Posse da res furtiva em poder dos réus, sem justificativa plausível - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal à razão 1/5 em razão dos maus antecedentes e da pluralidade de qualificadoras - Ajustado para 1/6 o aumento da pena-base do crime consumado, praticado exclusivamente pelo réu Paulo, em relação ao qual se verifica apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) - Segunda fase - Compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea para todos os crimes - Solução benéfica ao réu Paulo quanto ao crime consumado, não confessado por ele, mantida ante o conformismo ministerial - Terceira fase - Redutor da tentativa aplicado a ambos os réus na fração de 1/3 - Continuidade delitiva reconhecida para Paulo Henrique, com acréscimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido, justificado pelos maus antecedentes e reincidência específica - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso do réu Rafael improvido e do réu Paulo parcialmente provido

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782 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

783 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

784 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica negativa de substituição de testemunhas. Inocorrência de cerceamento de de defesa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

785 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio» da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio» da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (M. C. A.) E ASSÉDIO SEXUAL (J. C. DA S.). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

787 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

788 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento . 2. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que a questão foi dirimida com base na análise do conjunto probatório. O Tribunal Regional consignou que a prova testemunhal produzida pela parte autora não confirmou o alegado acúmulo de função. Afirmou que a única testemunha inquirida informou que todos os empregados faziam um pouco de cada serviço na loja, tais como limpeza e depósito de valores, o que retira a plenitude do exercício de função diversa da contratual. Quanto à substituição da gerente assentou que o serviço era eventual. Dessa forma, concluiu que a prova produzida não revelou que o obreiro tenha sido contratado para desempenhar uma função, e viesse a executar, de forma plena, contínua e coetânea, atividades próprias de função incompatível com aquela que era objeto do contrato de trabalho. Muito pelo contrário: as atividades que indicadas na peça vestibular são compatíveis com a função contratual, não revelam maior complexidade, além de não haver evidência de que fossem executadas em parte expressiva da jornada de trabalho. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional a fim de averiguar se o reclamante faz jus à diferença salarial por acúmulo de função prevista no CLT, art. 460, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, não evidenciado o acúmulo de funções, com realização de função diversa não há que se falar em direito ao recebimento do plus salarial. Agravo a que se nega provimento.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 306, E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE O RÉU POSSA SER INTERROGADO; PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO, O SURSIS, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DO INTERROGATÓRIO. ATO PASSÍVEL DE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AIJ DE 27/06/2023. DECRETAÇÃO DA REVELIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRANDO O FATO DE A ESPECIALIDADE DO MÉDICO SUBSCRITOR, CIRURGIÃO PLÁSTICO, SER HÁBIL, POR SI SÓ, A AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, HÁ DE SE REGISTRAR QUE EM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 04/04/2023, TANTO O ACUSADO QUANTO SEU PATRONO COMPARECERAM AO ATO, NÃO SE REALIZANDO A AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE PODE FALAR SEQUER EM REITERAÇÃO DE AUSÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. CONSIGNA-SE, AINDA, RESTAR DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA DO ACUSADO, EIS QUE FOI NEGADO O DIREITO DE USAR DAQUELE ATO DE INTERROGATÓRIO, PARA APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, OU AINDA, SE ASSIM O ENTENDER, DE FAZER USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, E ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DO ATO DE INTERROGATÓRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO DE INTERROGATÓRIO COM OS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS INERENTES, E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM DO RÉU NÃO SE DEU COM BASE EM FUNDADAS SUSPEITAS E PEDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RESULTADO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR TER AGIDO O RÉU SEM DOLO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DANIEL QUE MELHOR SE ENQUADRARIA NO ART. 180, § 3º DO CP. PEDE, POR FIM, QUE SE RECONHEÇA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE.

791 - TJSP. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório. Impossibilidade. Os elementos informativos se confirmaram sob o crivo do contraditório, em especial pelas declarações firmes e coerentes prestadas pelos agentes de segurança pública, ratificadas pela testemunha extrajudicial, irmã do acusado, que confirmou ter autorizado a entrada da guarnição na propriedade, sendo localizadas, no quarto dos fundos, onde o réu morava, 4 tabletes de maconha, com peso líquido de 68,56 gramas, além de embalagens plásticas para acondicionar o entorpecente, o que denota a posse para fins mercantis. O envolvimento do menor na empreitada criminosa está comprovado, pois, além de ter sido detido juntamente com o réu em meio às drogas, passou a conviver com ele no local visando auxiliá-lo na atividade de traficância. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Bases fixadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor devidamente reconhecido, mas aplicado à fração de metade. Quantidade e única natureza da droga apreendida que autoriza a incidência do redutor em patamar totalmente favorável. Penas finalizadas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto. Regime aberto e sanção corporal devidamente substituída. Parcial provimento

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. I. CASO EM EXAME

793 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias. Desaparecimento dos vestígios. Vítima que prontamente reparou o telhado do estabelecimento comercial. Ação criminosa capturada pelas câmeras do sistema de segurança. Confissão do réu. Materialidade comprovada por exceção à imprescindibilidade da realização da prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

794 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Acusado flagrado por policiais militares na posse de duas porções de crack (peso aproximado de 23,75 g) e 43 pinos de cocaína (peso de 48,25 g). Pleito defensivo almejando a absolvição por ausência de dolo ou falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o apelante, ao avistar a aproximação dos milicianos, em via pública, apresentou nervosismo e dispensou uma sacola por ele trazida. Realizada a abordagem, foram localizados entorpecentes no interior da sacola por ele dispensada, além de quantia em dinheiro sob sua posse direta. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, agentes públicos idôneos, que sequer conheciam o réu, sem possuir, portanto, qualquer razão para buscar prejudicá-lo, imputando-lhe falsamente a propriedade dos entorpecentes, de forma proposital. Testemunha presente no local dos fatos que, aos milicianos, declinou ter adquirido uma porção de droga do acusado. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas devidamente fixadas no mínimo legal. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3 (em substituição ao quantum intermediário de 1/3 aplicado pelo magistrado a quo). Inexistência de quantidade expressiva de drogas apreendidas apta a mitigar a fração utilizada. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito que se mantêm. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 16 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ FIRME DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA APONTANDO QUE O AUTOR AO SER QUESTIONADO COM AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA SE EVADIU COM OS OBJETOS. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ NO TOCANTE À CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO TER OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DEVE SER MANTIDA TAL CONSIDERAÇÃO NEGATIVA, UMA VEZ QUE A RECENTE MODIFICAÇÃO, NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE FIXOU A TESE JURÍDICA, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MAJORANTE DESCRITA NO art. 155, §1º, DO CP, À FIGURA DO FURTO QUALIFICADO, NÃO IMPEDE A SUA UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DOSIMÉTRICA ADMISSÍVEL ¿ READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO PARA 1/3 PELOS MAUS ANTECEDENTES CONSIDERANDO A PRESENÇA DE 08 ANOTAÇÕES E 1/6 PELA PRÁTICA DURANTE PERÍODO NOTURNO. MINORADA A FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 04 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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796 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). Sentença absolutória. Pretensão recursal de condenação, nos termos da denúncia. Recurso ministerial provido. I. Caso em exame 1. Recurso da acusação contra a r. sentença que absolveu o apelado da imputação delitiva do crime de apropriação indébita majorada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu, nos termos da exordial acusatória. III. Razões de decidir 3 Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Declarações da vítima corroboradas pelos relatos da testemunha de acusação e pelo próprio teor do interrogatório judicial do réu. Demonstrado o assenhoramento definitivo de bem de propriedade do ofendido por parte do réu, que detinha a posse de um compressor de ar, em razão do ofício. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o dolo da conduta tipificada como apropriação indébita. Conduta penal típica. Configurada a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena intermediária sem alterações. Na terceira fase, incide a majoração decorrente da causa de aumento reconhecida, na fração de 1/3. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 44. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ministerial provido

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797 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da prova - Alegação de quebra de cadeia de custódia - Inocorrência - A obtenção de imagens de câmeras de segurança por terceiros, incluindo a vítima ou pessoas próximas, não compromete sua validade como meio probatório, desde que analisadas pelo Juízo sob o crivo do contraditório - Cadeia de custódia que se presta à preservação da prova após o ingresso no sistema estatal, sendo irrelevante eventuais manipulações prévias que não afetem sua autenticidade - Inexistência de indícios de adulteração que impactem a confiabilidade das provas - Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não estando sujeitos à regulamentação específica da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A e seguintes do CPP - Preliminar afastada - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos da vítima e testemunha policial coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Reconhecimento positivo em sede policial e em Juízo - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e qualificadoras sobressalentes utilizadas como circunstância judicial negativa - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de metade - Segunda fase - Agravante da reincidência - Brando aumento à razão de 1/6 - Réu multirreincidente genérico e específico - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime semiaberto beneficamente fixado que fica mantido pela ausência de reclamo ministerial - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso improvido

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798 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITOS DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

799 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA I. CASO EM EXAME 1.

800 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO.