TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SE ALINHA A OUTRAS FONTES COMPROBATÓRIAS, COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RESSALTA-SE, ADEMAIS, QUE APESAR DE AS TESTEMUNHAS QUE FORAM OUVIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO TEREM PRESENCIADO A DINÂMICA DELITIVA, CERTO É, QUE O PAI E O IRMÃO DA VÍTIMA AFIRMARAM QUE ELA FICOU BASTANTE LESIONADA E QUE O ACUSADO TERIA INCLUSIVE ENTRADO EM CONTATO COM ELES AVISANDO QUE HAVIA AGREDIDO A VÍTIMA, EM VIRTUDE DE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME REQUERIDO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, QUANTO À EXTREMA CULPABILIDADE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS NA FRENTE DO FILHO DO CASAL, FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS E FUNDAMENTADAS PELO DOUTO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DESTACANDO-SE, ADEMAIS, QUE AS DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA REMONTAM AO ANO DE 2021, PRÓXIMO A DATA DOS FATOS, INEXISTINDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NO SENTIDO DE CONFIRMAR AS CONSEQUÊNCIAS QUANTO AO ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DESTA FORMA, ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO QUANTUM ESTABELECIDO PELO DOUTO MAGISTRADO DE PISO, ASSIM COMO A REPRIMENDA CORPORAL FIRMADA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, COM FULCRO NO art. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL, POIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO, É O REGIME MAIS ADEQUADO DE ACORDO COM OS FINS PREVENTIVOS DA PENA EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTO AO PLEITO DO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TEM-SE QUE NÃO MERECE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FORA CONCEDIDO TAL BENEFÍCIO AO ACUSADO, ANTE O DISPOSTO NO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE VEDA A SUA APLICAÇÃO, SE O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. POR OUTRO LADO, EM QUE PESEM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ENTENDO NO CASO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, (ART. 77, CP), PELO PERÍODO DE 02 ANOS, CONFORME ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE PISO. POR FIM, NADA A PROVER QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA O AFASTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA NAS RAZÕES RECURSAIS, TAMPOUCO FORA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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