DOC. 140.1180.4001.3100

STJ. Agravo regimental de p h s. Prazo de 5 (cinco) dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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