DOC. 190.0583.3001.7200

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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