DOC. 135.7562.7008.1200

STJ. Tráfico de drogas. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o regimental interposto via fac-símile fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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