DOC. 193.5400.8002.1100

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

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