Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2123.8586

801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada a pena final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9418.1965

802 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 155, § 4º, I, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ações penais em curso que não podem ser considerados como maus antecedentes.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). II - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, não pode ser o benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos n... ()

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Doc. 180.0912.2006.0100

803 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Art. 306 do código de trânsito. Embriaguez ao volante. Cumprimento da restritiva de direitos (prestação pecuniária). Suspensão do direito de conduzir veículo não cumprida. Extinção da pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Consequência da condenação transitada em julgado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Transitada em julgado a condenação que impôs ao recorrente a pena de seis meses de detenção, substituída por restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária), e a suspensão de dirigir veículo automotor, não há falar em extinção da pena se pendente o cumprimento de uma das sanções. Por conseguinte, não se restabelecem os direitos políticos suspensos nos termos do , III. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 190.8963.9005.3300

804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direito. Impossibilidade de execução simultânea. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova co... ()

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Doc. 201.9110.8002.2900

805 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato qualificado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turma acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos (ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1060.9969.5314

806 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado de circunstâncias desfavoráveis, não há como conceder ao Paciente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no , III (HC 64463/MS, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 17/12/2007). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 1687.4682.0068.8500

807 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime inicial semiaberto bem fixado diante da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0310.7372.5777

808 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Paciente presente a todos os atos do processo que não é encontrado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Citação por edital. Descabimento. Ordem denegada.

1 - A intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia, o que não é o caso dos autos, onde o Paciente foi pessoalmente citado e intimado para todos os atos do processo, inclusive, da sentença condenatória, não sendo encontrado apenas na fase de execução penal, apesar de procurado em todos os endereços que declinou nos autos. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 161.2131.7007.7600

809 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006 nos julgamentos do HC 69.657/SP e do HC 97.... ()

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Doc. 182.3460.8004.3300

810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Favorabilidade de todas as circunstâncias do caso. Medida que se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que o acusado era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado à reduzida reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e agraciado com a minorante prevista no § 4º do CP, no patamar máximo de 2/3 - a qual visa, justamente, a beneficiar o «traficante ocasional» - , a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se medida socialm... ()

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Doc. 195.0274.4010.0800

811 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a análise da insurgência diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2151.1958.1868

812 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Execução. Conversão da reprimenda restritiva de direitos. Viabilidade. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo com anterior pena privativa de liberdade em regime fechado. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.

1 - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.6344.8002.2500

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 954.6044.6216.6501

814 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo. Pleito defensivo para absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Nexo de causalidade evidenciado. Pena. Básica mantida no mínimo legal de 01 ano de detenção e assim tornada definitiva. Regime aberto adequado. Presentes os requisitos legais, cabível a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido para, de ofício, conceder a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, na forma e destinação a serem estabelecidas em sede de execução penal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. 103.1674.7486.7300

815 - STJ. Pena. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/84, art. 147.

«Em sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, a sua execução depende do trânsito em julgado do «decisum» condenatório, «ex vi» do art. 147 da Lei de Execuções Penais.»

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Doc. 153.9805.0032.2200

816 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse irregular. Via pública. Autorização. Ausência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Sursis. Não concessão. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por sursis. Inviabilidade. CP, art. 77, III.

«Inviável a concessão do sursis, uma vez que a privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Como dispõe o , III, a suspensão condicional da pena somente ocorre quando não for cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, o que denota um caráter subsidiário em sua aplicabilidade. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 367.5039.1983.8124

817 - TJSP. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas da materialidade delitiva e da alteração da capacidade psicomotora. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu. Materialidade bem comprovada pela prova oral e pelo laudo pericial. Pena que comporta alteração. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e fixação do regime aberto. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta, substituir a privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixar o regime aberto, mantida, no mais, a r. sentença monocrátic

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Doc. 210.5120.2629.8815

818 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido na hipótese, a reforma do entendimento da corte paulista, de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7249.9200

819 - TAMG. Pena. Reincidência específica. Pena restritiva de direitos. Substituição. Lei 9.714/1998 (Penas alternativas).

«Se o condenado é reincidente específico em ilícito doloso, com condenação anterior por delito contra o patrimônio, tornam-se inaplicáveis os benefícios da substituição alternativa da pena, ainda que esta não seja superior a um quatriênio, a teor do , II e III e § 3º, «ut» alterações nele introduzidas pela Lei 9.714/98. »

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Doc. 184.2830.3003.9200

820 - STJ. Penal e processual penal. Segundo embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Pleito de análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos, para afastar a execução provisória.

«1 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso nos termos do , III, e Súmula 182/STJ. 2 - Os embargos de declaração, de acordo com o , têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. 3 - A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra na via estreita dos embargos de de... ()

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Doc. 230.3280.2147.5811

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada a pena final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.9225.9005.4700

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na (Lei de Execuções Penais - LEP). 2 - O entendimento foi mantido pela colenda Terceira Seção por ocasião do julgamento do AgRG no HC Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, razão pela qual mantenho a decisão ora combatida. 3 - Agr... ()

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Doc. 221.0100.6103.3699

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal), além da presença de duas causas de aumento de pena (, III e IV), evidenciam, à luz do, III do , que a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida socialmente recomendável. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a aná... ()

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Doc. 175.4832.9004.5100

824 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.9011.8004.2900

825 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 412.2244.0759.4760

826 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE ATÉ DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR. I.

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Doc. 131.7396.1229.3674

827 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -

Executado que passou a residir no domicílio à área de jurisdição do Juízo suscitado - Remessa do feito ao juiz da condenação - Descabimento - Réu com domicílio certo informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o sentenciado para processamento e julgamento da execução - Observância dos arts. 65, da Lei de Execuções Penais e arts. 528 e 530 das NSCGJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA D... ()

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Doc. 167.3796.2154.3384

828 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no senti... ()

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Doc. 172.0255.0009.1000

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()

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Doc. 173.0575.1002.4200

830 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()

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Doc. 150.8295.0002.4100

831 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Requisitos. Preenchimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconsti... ()

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Doc. 595.9484.9121.2240

832 - TJSP. Agravo em Execução - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante da não localização da sentenciada, que se encontra em local incerto e não sabido - Pleito defensivo de cassação da decisão, alegando, em suma, que não abandonou dolosamente a prestação de serviços à comunidade e que não foi intimada a dar início à execução da pena - Impossibilidade - Compete à agravante manter atualizado o seu endereço para que possa ser encontrada e intimada acerca dos atos processuais - Apenada que não foi localizada e intimada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos - Reconversão escorreita - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 230.8280.3304.2708

833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto de energia elétrica. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência. Expressa previsão legal (CP, art. 44, II). Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração, pois a pretensão - substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de reincidência em crime doloso - é inviável, por expressa previsão legal (, II). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7598.4671

834 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção do STJ, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Posicionamento mantido no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.5025.3005.1600

835 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput». Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência não específica. Requisitos preenchidos. Observância do § 3º do CP, art. 44. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Preenchidos os requisitos autorizadores da substituição da pena corporal, previstos no , com observância do § 3º do referido artigo, e sendo suficiente para prevenção e repressão do delito, de rigor... ()

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Doc. 195.7520.9007.3900

836 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência psicológica contra mulher. Ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem concluído pela ocorrência de violência psicológica contra a mulher no âmbito doméstico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 588/STJ, segundo a qual A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). 2 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 210.8150.7534.6517

837 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção deste STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na (LEP - LEP). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.4212.2017.5900

838 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 154.6521.5001.9600

839 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ingresso em unidade prisional. Circunstância que não é apta, por si só, a impedir a incidência do benefício. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento, emanado de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, no sentido de que o fato do agente tentar introduzir substância entorpecente em unidade prisional não tem o condão, por si só, de impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7131.0801.2445

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena fixada supera o limite previsto no , I. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.3700.0004.4800

841 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação à pena restritiva de direitos no curso do cumprimento de reprimenda corporal em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Precedentes.

«1 - «É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa da liberdade, posterior ou anterior, deve-se reconverter a pena substitutiva em reprimenda corporal (, § 1º, «e», da LEP, c/c , § 5º)» (AgRg no REsp 1610082/MG, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/... ()

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Doc. 210.8200.7592.3233

842 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio previsto em lei. Somente em casos excepcionais e, a depender da matéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. 2 - No que tange aos habeas corpus ajuizados antes da alteração da jurisprudência, não ocorrerá prejuízo ao paciente, ante a possibilidade de concessão, se for o caso,... ()

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Doc. 140.9072.9003.2300

843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Afastado o óbice trazido pelo , § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, de modo que, em razão disto, cabe ao T... ()

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Doc. 230.8230.1170.1822

844 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A substituição da pena privativa de liberdade foi realizada pelo juízo a quo, dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação penal e após proceder à análise das particularidades do caso concreto, onde decidiu pela imposição de duas penas restritivas de direitos no lugar de uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do , § 2º. II - Sobre o tema, cabe frisar que «[a] teor do que prescreve a segunda parte do § 2º, III do CP, ar... ()

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Doc. 211.2161.1690.0899

845 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Agravo regimental provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso dos autos entendo que assiste razão ao agravante, quanto a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, haja vista que o STF, nos termos da r. decisão proferida por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ao con... ()

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Doc. 210.8150.7381.3898

846 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte.

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Doc. 184.2365.7008.4600

847 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência atual deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se é possível, antes do trânsito em julgado da respectiva ação penal, determinar a execução provisória de penas restritivas de direitos, aplicadas em substituição a penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.2243.6005.2200

848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Preceden... ()

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Doc. 195.5573.1001.6100

849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simu... ()

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Doc. 195.5573.1001.7000

850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simu... ()

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