Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1478.7636

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência ou grave ameaça. Agravo regimental provido.

1 - O , § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 2 - No caso em apreço, em se tratando de reincidência não específica, decorrente de delito praticado sem violência (tráfico privilegiado) e, ainda, diante das circunstâncias judiciais favoráveis do réu, reputo socialment... ()

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Doc. 176.2571.8000.7500

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«I - A orientação jurisprudencial da Quinta Turma deste Tribunal é no sentido de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do (precedente). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2641.4002.6600

553 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. Preambularmente, trata-se a hipótese vertente de recurso em habeas corpus, e não de habeas corpus, não havendo que se falar em writ substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, nesse aspecto, deve ser provido o agravo regimental para suprimir da decisão agravada a argumentação relativa ao não cabimento do mandamus por inadequação da via eleita. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da... ()

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Doc. 182.4795.6004.9500

554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção.

«1 - A pena restritiva de direitos não pode ser executada antes do trânsito em julgado, tendo em vista o texto do e a ausência de manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento das ADC 43 e 44 e do HC 126.292/SP (EREsp 1.619.087/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator p/ o acórdão Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/8/2017). 2 - In casu, a pena de 2 anos de reclusão foi substituída pela prestação de serviços à com... ()

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Doc. 194.8920.1011.7500

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2 - A compreensão foi reafirmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal em 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca... ()

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Doc. 143.9465.6000.2700

556 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do ... ()

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Doc. 143.1661.5000.9700

557 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direitos. Novas condenações à penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 142.2191.4002.8400

558 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direitos. Novas condenações à penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 210.7051.0210.9493

559 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e multa. Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, o pleito de conversão da pena corporal em restritiva de direitos e multa não foi ventilado no bojo do apelo defensivo, sendo que, nos termos do reconhecido nas razões do writ, tal matéria foi aventada apenas em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados. Logo, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a possibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de direitos e multa, forçoso reconhecer a impossibilida... ()

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Doc. 757.2106.3135.2669

560 - TJRJ. - APELAÇÃO - FURTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DEFENSIVO.

Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não há nenhuma ilegalidade na negativa da substituição, haja vista que, apoiado em circunstâncias concretas e de maneira absolutamente fundamentada, entendeu o Magistrado a quo não ser cabível tal benesse. Deve ser salientado inclusive que foi concedido ao réu liberdade provisória em 26/06/2013, após o que não foi mais encontrado, sendo o feito suspenso. Não bastasse, 04 mese... ()

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Doc. 210.6010.2792.5516

561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Reincidente doloso não específico. Medida cabível, mas socialmente não recomendável. Recidiva criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda em restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do , § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias negaram substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu é reincidente doloso e a medida não era socialmente recomendável - notadamente ... ()

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Doc. 164.9132.6003.1400

562 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Efeito da condenação. Perda do cargo público. Restritiva de direitos. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, qual seja, a de que não é possível aplicar a pena de perda do cargo público, pois fixada pena restritiva de direitos, por se tratar de indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.7535.2006.3400

563 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal a quo adotou o fundamento que diante das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa, impossível a autorização para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em especial pela variedade das drogas apreendidas. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo ... ()

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Doc. 167.2150.7004.0800

564 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O paciente cumpria pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade quando sobreveio nova condenação à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. ... ()

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Doc. 170.2271.7003.5500

565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O paciente cumpria pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, quando sobreveio nova condenação substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à... ()

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Doc. 135.7073.7007.6000

566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada diante da natureza e da quantidade de droga apreendida.

«1. A natureza e a quantidade de droga apreendida – 2,4 kg (dois quilogramas e quatro decigramas) de cocaína – não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2. A pretensão de fixação de regime prisional inicial menos rigoroso não foi objeto do recurso especial, não podendo a questão ser diretamente analisada em agravo regimental, sob pena de inovação recursal. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extens... ()

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Doc. 181.6274.0002.2500

567 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2021.1925.1786

568 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de falso testemunho (, § 1º), à pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa. A defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, argumentando que o paciente não possui reincidência específica. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 241.2090.8374.5564

569 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem devido à reincidência do recorrente e à prática de delito contra pessoa idosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência e prática de delito contra pessoa idosa. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 140.5732.6003.5400

570 - STJ. Recurso especial. Execução condenação. Possibilidade de penal. Nova conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«Esta Corte de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da execução, sobrevém nova condenação e, em razão da unificação das penas, exsurge a inviabilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta.»

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Doc. 141.8690.5002.0100

571 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Conversão. Possibilidade. Incompatibilidade.

«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do ... ()

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Doc. 250.4290.6601.4660

572 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Inadmissibilidade. Concessão da ordem de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade diante da reincidência genérica. Reconhecimento de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado Habeas corpus pelo delito de furto qualificado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, com pena pecuniária de 12 dias-multa. O pedido visa à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, afastada em instâncias ordinárias sob o fundamento da reincidência genérica do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do como substi... ()

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Doc. 147.0431.8002.1800

573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.

«1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (CP, , §1º, alínea «e», c/c artigo 44, §5º,). 2. Somente as penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas concomitantemente com o cumprimento das penas privativas de liberdades, independentemente do ... ()

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Doc. 185.5365.8005.3800

574 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Vedação expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.4795.6004.1800

575 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pleito contido nas razões do inconformismo. Omissão no julgado embargado. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - De fato, embora a defesa tenha incorrido em inovação recursal ao pleitear a concessão de habeas corpus de ofício no bojo do seu agravo regimental, verifica-se que o acórdão embargado foi silente quanto a esse ponto. 2 - Todavia, o pleito de modificação da modalidade de pena restritiva de direitos imposta pelo Juízo sentenciante não merece acolhida, inexistindo ilegalidade flagrante passível da concessão, ex officio, da ordem pleiteada. 3 - Isso porque o julgador, no momen... ()

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Doc. 356.3096.2331.6882

576 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Prática delitiva que também foi confirmada pelos agentes da polícia ambiental. Insurgência da defesa para alterar a pena restritiva de direitos definida pelo juízo de primeiro grau. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto. Alteração da restritiva de direitos. Possibilidade. Réu que foi representado durante todo o processo por defensor dativo e é aposentado. Recurso provido em parte para substituir a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação.

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Doc. 157.7201.7004.7700

577 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação ao CP, art. 44, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Ante o óbice previsto no , I, encontra-se assente nesta Corte o entendimento quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos que envolvam violência doméstica. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0411.0275

578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 206.5695.0000.5100

579 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetraçã... ()

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Doc. 195.6962.3001.6100

580 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei de Execução Penal do art. 147. 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento AgRg HC Acórdão/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9270.9665.5374

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Suspensão temporária em razão da pandemia do novo coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessá... ()

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Doc. 143.4960.4003.0000

582 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. Recurso não provido.

«1. O estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo recorrente (ameaça de morte), não resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 191.5523.2003.0400

583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.6674.2003.2100

584 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legalidade. Pretendida substituição por pena pecuniária. Descabimento. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de II - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 186.7782.3005.6400

585 - STJ. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Requisito objetivo não cumprido.

«1 - Tendo em vista que a reprimenda aplicada aos pacientes é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se inviável a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, porquanto ausente o requisito objetivo, nos termos do , I. 2 - Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, para redimensionar a sanção imposta ao paciente HAGTHON DE FATIMA NASCIMENTO para 05 (cinco) anos e... ()

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Doc. 231.0110.8794.3472

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Maus antecedentes. Substituição. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a ré haja sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, por crime sem violência ou grave ameaça, a existência de maus antecedentes é fundamento idôneo para obstar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos pressupostos previstos no , III. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 386.9524.1228.7800

587 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM GRUPO DE APOIO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. MUDANÇÃ DE ENDEREÇO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. 1.

Ao teor do , § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Não sendo o sentenciado não localizado por oficial de justiça e restando infrutífera a citação por edital, não há qualquer ilegalidade na reconversão de penas, quando respeitado o regime aberto inicialmente fixado. 2. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 158.4624.9005.4600

588 - STJ. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação às penas privativas de liberdade, em regime fechado e semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da execução, sobrevém condenação e, com o novo apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada (precedentes). Habeas corpus denegado.»

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Doc. 241.1071.1752.3801

589 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Inviabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, mantendo a condenação do agravante por porte ilegal de arma de fogo, conforme . O recurso especial alegava violação aos arts. 386, VII, do CPP, 44, § 3º, do CP e 12 da Lei 10.826/03, sustentando falta de provas e questionando a tipificação do delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da condenação com... ()

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Doc. 153.9805.0021.9700

590 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. É cabível a detração do tempo de prisão provisória para reduzir o tempo de cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. 2. CRITÉRIO DO CÔMPUTO. 2.1. A detração penal na hipótese de pena restritiva de direitos deve ser realizada descontando-se inicialmente o tempo de prisão cautelar da pena privativa de liberdade, de modo que a cada dia de prisão provisória desconta-se um dia da pena privativa de liberda... ()

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Doc. 210.8150.7317.8175

591 - STJ. Agravo regimental contra decisão concessiva da ordem de habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 485.6780.2169.8471

592 - TJSP. Estelionato - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Prejuízo do crime que não extrapolou o normal ao tipo penal - Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 preenchido - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Restritiva de direitos fixada em prestação de serviços somente. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 788.6471.9123.1583

593 - TJSP. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS BEM CALCULADAS. REGIME INICIAL ABERTO JÁ FIXADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas pelas provas materiais e testemunhais. 2. As penas foram bem dosadas e não necessitam de modificação. 3. O regime aberto foi bem fixado e será mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Impossível a isenção da pena de multa ou da indenização, pois previstas em lei e bem fundamentadas na sentença. 5. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da Justiç... ()

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Doc. 141.1950.7007.1300

594 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Circunstâncias e quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental improvido.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do , bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de trá... ()

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Doc. 184.4050.6006.2100

595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem, para proceder a absolvição do agente, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não se admite a execução provisória de pena restritiva de direitos. 3 - Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 155.7782.2004.1500

596 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não provimento.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no , I. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.5725.8012.2600

597 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Recusa na informação de dados para propositura de ação civil pública. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.4472.9003.6300

598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.4472.9003.6400

599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.0021.0699.4385

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenção a pena restritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1106. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravado cumpria pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no art. 157, § 2º, I, do CP, quando sobreveio NOVA CONDENAÇÃO à pena 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao , caput, substituída por prestação de serviços à comunidade. A restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte - Tema 1106 - «Sobrevindo condenação por pena privativ... ()

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