Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9072.9003.2300

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Afastado o óbice trazido pelo , § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, de modo que, em razão disto, cabe ao T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1170.1822

852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A substituição da pena privativa de liberdade foi realizada pelo juízo a quo, dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação penal e após proceder à análise das particularidades do caso concreto, onde decidiu pela imposição de duas penas restritivas de direitos no lugar de uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do , § 2º. II - Sobre o tema, cabe frisar que «[a] teor do que prescreve a segunda parte do § 2º, III do CP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1690.0899

853 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Agravo regimental provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso dos autos entendo que assiste razão ao agravante, quanto a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, haja vista que o STF, nos termos da r. decisão proferida por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ao con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7008.4600

854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência atual deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se é possível, antes do trânsito em julgado da respectiva ação penal, determinar a execução provisória de penas restritivas de direitos, aplicadas em substituição a penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1006.6600

855 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1007.0400

856 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7381.3898

857 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6005.2200

858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5573.1001.6100

859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5573.1001.7000

860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5573.1001.4300

861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4007.6000

862 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Regressão de regime. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3922.6971

863 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em precedente do plenário do STF.

1 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos da que vedam o benefício. 2 - A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, pois o Paciente é tecnicamente primário, a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4375.1869.1859

864 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente condenada em primeira instância. Fixação de regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Impetração prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7004.6800

865 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006 nos julgamentos do HC 69.657/SP e do HC 97.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1712.3001.0600

866 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. 2. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4004.1700

867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Acusado condenado definitivamente por crime de estupro. Descabimento da medida. Agravo regimental desprovido.

«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se inadequada ao acusado portador de maus antecedentes, mormente quando a condenação por fato anterior é por crime grave (estupro de vulnerável) (, III). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8254.8000.6400

868 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.5189.9001.2274

869 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado e determinou a intimação da penhora realizada nos autos. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9062.7004.9500

870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, pacificou entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 26/11/2018. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4006.0800

871 - STJ. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, em recente decisão, reafirmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0400.0505

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Insuficiência da medida atestada pela instância de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável e que se traduziria em insuficiente punição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2699.2278

873 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação das penas. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - No curso da execução da pena, a prática de falta grave legitima a regressão de regime prisional, nos termos da , I. 3 - É cabível a reconversão de medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando o juízo da exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6004.9300

874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8004.2100

875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2855.8002.0100

876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7004.9800

877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2002.6400

878 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante não apontou nhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam cabimento dos embargos de declaração. 2 - É vedado o enfrentamento, por esta Corte Superior, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (, I). 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o entendimento desta Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0005.8900

879 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendada. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi negada ao agravante apenas em razão da sua reincidência, que no caso não é específica, conforme exige o CP, , § 3º, mas também com base nas diversas ocorrências contidas na sua folha de antecedentes criminais, circunstância que evidencia que a medida não é socialmente recomendável na hipótese, tratando-se de fundamento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1765.3001.1100

880 - STF. Pena. Liberdade. Restrição de direitos. Substituição. Uma vez não se enquadrando a situação jurídica no disposto no CP, art. 44. CP, cabe indeferir a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5680.7003.3000

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico. Corrupção de menores. Pena final de 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Presunção de inocência. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Agravo improvido.

«1 - Sendo o paciente tecnicamente primário, a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos seus requisitos, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.1605.4022.8320

882 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso Ministerial. Pena restritiva de direitos - Abandono - Irrelevância - Reconhecimento de prescrição da pretensão executória - Ocorrência da causa extintiva da punibilidade - Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9844.0657

883 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Grande quantidade da droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante, especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente pela grande quantidade da droga - quase 400 g de maconha -, o quantum de redução aplicado fica indene... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5381.7004.2300

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44, I. Ocorrência. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6001.0200

885 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Pena de reclusão. Superveniência de restritiva de direitos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «Sobrevindo pena restritiva de direitos a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7295.4700

886 - STJ. Pena. Reincidência. Pena restritiva de direitos. Critérios para aplicação. Aplicação da Lei 9.714/98. CP, arts. 44, II e § 3º.

«A condição de reincidente em crime doloso exclui a pena restritiva de direito (, II), podendo, todavia, o Juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (, II, § 3º).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0108.5206

887 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação de domicílio. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de ilegalidade n a escolha da sanção. CP, art. 44, § 2º. Margem discricionária do julgador. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de IGOR BRAGANHOLI PILLOTO, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ao cumprimento de pena de 6 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pela prática de violação de domicílio (, § 1º). 2 - A Defensoria Pública alega que o Tribunal de origem, ao optar pela pena restritiva de direitos, ignorou a possibilidade de subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2002.4200

888 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes. Medida socialmente não recomendada para a prevenção e repressão do delito cometido. CP, art. 44, III CP.

«1 - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2 - No caso em análise, a comprovada existência de maus antecedentes do agravante demonstram que a permuta da sanção reclusiva não se mostra suficiente para a prevenção e repressão do delito perpetrado, a teor do disposto no , III Código Penal, sendo, portanto, inviável a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1730.7468

889 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8920.8811

890 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5007.1000

891 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto familiar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Súmula 588/STJ. Desproporcionalidade do sursis especial. Possibilidade de rejeição do benefício na audiência admonitória. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Malgrado a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9571.6233

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena pecuniária. Aplicação do CP, art. 114, I. Impossibilidade. Pena restritiva de direitos. Multa. Natureza jurídica distinta. Aplicação do CP, art. 109, parágrafo único.

1 - A pena pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem natureza jurídica diversa da pena de multa. Portanto, a prescrição não se regula pelo , I, mas sim pelo , parágrafo único. (HC 252.027, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.0816.2265.9593

893 - TJSP. Agravo em Execução - Recuso defensivo. Indeferimento de pedido de alteração da pena restritiva de direitos - Medida excepcional - Prestação de serviços à comunidade não obstada, de plano, pelas circunstâncias alegadas - Manutenção da decisão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.8104.4224.0567

894 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Pleito para conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Hipótese de conversão obrigatória, ante a incompatibilidade de execução simultânea. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2005.5300

895 - STJ. Pena. Restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado da causa a escolha da pena restritiva de direito mais adequada ao caso. 2 - Na hipótese, a defesa não demonstrou a impossibilidade de cumprimento da pena de limitação de fim de semana. Dessa forma, modificar o entendimento firmado pela instância ordinária exigiria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1581.3334

896 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Réu não localizado no endereço informado nos autos. Intimação por edital. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2 - No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4004.1500

897 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Presente circunstância judicial desfavorável, inviável o abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto, bem como não há ilegalidade na negativa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8013.5000

898 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Caracterização. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Existência de condenação por tráfico ilícito de drogas em concurso material. CP, art. 69, § 1º. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.8880.0695.1363

899 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não existe previsão legal para o juiz da execução alterar a pena restritiva de direitos imposta no processo de conhecimento. A postulação - se atendida - traduziria alteração do título penal executório formado no processo de conhecimento, sem autorização legislativa, o que, em última análise, representaria um maltrato à coisa julgada A LEP somente autoriza o juiz a alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana (art. 148), não permitindo a substituição de alguma delas por outra pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.9558.3832.8591

900 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO NA VIA PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E FUGA À RESPONSABILIDADE (LEI 9.503/97, ARTS. 305, 306 E 309) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA, COM APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULADO REGIME BRANDO DE CUMPRIMENTO E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE DE O CONDENADO ESCOLHER A MANEIRA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações