DOC. 595.9484.9121.2240

TJSP. Agravo em Execução - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante da não localização da sentenciada, que se encontra em local incerto e não sabido - Pleito defensivo de cassação da decisão, alegando, em suma, que não abandonou dolosamente a prestação de serviços à comunidade e que não foi intimada a dar início à execução da pena - Impossibilidade - Compete à agravante manter atualizado o seu endereço para que possa ser encontrada e intimada acerca dos atos processuais - Apenada que não foi localizada e intimada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos - Reconversão escorreita - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Agravo improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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