Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 788.6471.9123.1583

601 - TJSP. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS BEM CALCULADAS. REGIME INICIAL ABERTO JÁ FIXADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas pelas provas materiais e testemunhais. 2. As penas foram bem dosadas e não necessitam de modificação. 3. O regime aberto foi bem fixado e será mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Impossível a isenção da pena de multa ou da indenização, pois previstas em lei e bem fundamentadas na sentença. 5. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da Justiç... ()

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Doc. 141.1950.7007.1300

602 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Circunstâncias e quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental improvido.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do , bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de trá... ()

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Doc. 184.4050.6006.2100

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem, para proceder a absolvição do agente, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não se admite a execução provisória de pena restritiva de direitos. 3 - Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 155.7782.2004.1500

604 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não provimento.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no , I. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.5725.8012.2600

605 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Recusa na informação de dados para propositura de ação civil pública. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.4472.9003.6300

606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.4472.9003.6400

607 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.0021.0699.4385

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenção a pena restritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1106. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravado cumpria pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no art. 157, § 2º, I, do CP, quando sobreveio NOVA CONDENAÇÃO à pena 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao , caput, substituída por prestação de serviços à comunidade. A restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte - Tema 1106 - «Sobrevindo condenação por pena privativ... ()

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Doc. 210.8200.9852.5875

609 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos.

1 - O exame da insurgência, exacerbação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não preenchimento dos requisitos. 3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 180.5483.5004.4400

610 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619. CPP não caracterizada. Ausência de nulidade a ser sanada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. O idônea. Sentença condenatória transitada em julgado. Pleito de suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos superado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que o pleito de conversão da pena corporal em uma restritiva de direitos e multa não foi ventilado no bojo do apelo ... ()

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Doc. 176.4741.5003.7800

611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos indeferido.»

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Doc. 165.6805.8003.4000

612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncias, consequências e motivos do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CP, , III, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante dos maus antecedentes e do desvalor das circunstâncias, das consequências e dos motivos do crime. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8181.1789.4652

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa» (AgRg no HC 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019). 2 - Ademais, «[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a a... ()

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Doc. 677.1804.2355.1499

614 - TJSP. Crime de Furto Qualificado pela Escalada - Recurso ministerial reclamando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, aumento da pena-base e o afastamento da pena restritiva de direitos - Descabimento - Local dos fatos não periciado - Indispensabilidade da prova técnica - Inteligência do CPP, art. 158 - Prova testemunhal que colocou em dúvida ter havido rompimento de obstáculo - Pena fixada com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras - Réu primário, sem antecedentes ao tempo dos fatos e que agiu com dolo normal para a espécie - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.

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Doc. 959.0592.7162.2810

615 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 28-A DO CPP. 1.

Tratando-se o acordo de não persecução penal de instrumento consensual de solução de conflitos, podem ser alteradas as cláusulas do acordo, desde que tais alterações resultem de nova concordância entre as partes e estejam em conformidade com o disposto no 2. Tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente a substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária, propondo nova cláusula, cabe a parte concordar e o magistrado analisar se a medida é ... ()

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Doc. 210.5010.8699.2705

616 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado e corrupção de menor. Pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade.

1 - Não foi recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por estar o paciente preso na ocasião e contar com condenações posteriores. Caso as condenações tivessem sido consideradas para elevação da pena por antecedentes ou agravante de reincidência, aí, sim, existiria constrangimento ilegal, o que não foi o caso dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.2744.8007.1800

617 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2 - A compreensão foi reafirmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal em 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca... ()

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Doc. 210.8150.7554.6335

618 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, é incabível a execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0110.8221.5227

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ações penais em curso. Possibilidade.

I - A existência de inquéritos ou ações penais em curso não impedem a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. II - O agravante foi condenado por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e teve a pena fixada no patamar mínimo, ante a sua primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, portanto, na hipótese, a medida de substituição por restritiva de direitos é socialmente recomendável. Agravo regimental provid... ()

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Doc. 210.8270.9253.2932

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inobservância aos postulados processuais da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura do aresto impugnado, que a Corte estadual não se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa -, de modo que a análise originária da matéria por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância. 2 - Necessário averbar que o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limite nas razões expendidas pelo Apelante, em respeito aos princípios da di... ()

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Doc. 196.9734.7008.2300

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inobservância aos postulados processuais da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Observa-se, da acurada leitura do aresto impugnado, que a Corte estadual não se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa - , de modo que a análise originária da matéria por este Superior Tribunal implicaria em indevida supressão de instância. 2 - Com efeito, e por simetria às formas procedimentais, necessário averbar que o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limite nas razõe... ()

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Doc. 187.3130.9012.4200

622 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Execução antecipada de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção desta corte. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, de acordo com o , têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. 2 - Mantém-se o entendimento firmado no julgamento do EResp 1.619.087/SC, pela Terceira Seção desta Corte Superior, no qual se decidiu que não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 231.2131.2567.4799

623 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é d... ()

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Doc. 140.8353.0006.3200

624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 194.8920.1011.6200

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A possibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi submetida ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.1682.7003.8700

626 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberd... ()

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Doc. 152.5590.2000.1700

627 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 141.6224.8006.0900

628 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Conversão da pena reclusiva em pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack).

«1. A partir do julgamento do HC 97.256/RS o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes relativos a tráfico de drogas. 2. Todavia, a substituição da pena reclusiva por medidas restritivas de direitos não é socialmente recomendável no caso de o traficante estar na posse de expressiva quantidade de crack (39 pedras (cerca de 12,5g)). entorpecente altamente danoso ao usuário e à sociedade,... ()

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Doc. 155.7473.4006.9200

629 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva em sanção corporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Sufragada nesta Corte de Justiça a orientação de que a pena restritiva de direitos que so... ()

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Doc. 220.6131.1778.3726

630 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 339, § 2º. Substituição da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) por multa. Efetividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - efetividade -, suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - O preceito secundário do crime do , § 2º já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que não se revela desarrazoado privilegiar-se na substituição a escolha da pena restritiva de direitos. Súmula 171/STJ. 3 - Agravo regimental improvid... ()

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Doc. 240.1080.1765.8162

631 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com ameaça. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do , I, que impede a substituição da pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 168.2682.7005.1500

632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Ausência dos requisitos legais.

«A existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja, natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, na presente hipótese, não estão preenchidos os requisitos do CP, artigo 44 - Código Penal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.3220.6947.7640

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qaulificado. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente específico. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum da reprimenda imposta ao réu (2 anos e 4 meses de reclusão) possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se, além da existência de diversas recidivas pretéritas (que justificaram a majoração da pena-base), a ocorrência da reincidência específica em crime doloso, situação que justifica o indeferimento do benefício, conforme orientação desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.7400.5004.3800

634 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. CP, art. 44, I, II e III e § 2º, «in fine». Atendimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 172.5330.4003.1400

635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça à pessoa. Óbice do CP, CP, art. 44, I. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento ... ()

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Doc. 210.8080.4671.3414

636 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação. Lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido com violência. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do , I, que impede a substituição para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.9250.2003.9300

637 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendada. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a substituição da pena privativa por restritiva de direitos sido pautada na minuciosa análise das provas, concluindo-se ser a medida socialmente recomendável, a despeito da quantidade de droga apreendida, a alteração do julgado demandaria exame fático, o que é vedado, nesta via, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.5403.9008.5500

638 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga apreendida valorada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Incabível.

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Doc. 184.3580.1004.3500

639 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O precedente do HC 126.292/SP do c. STF não se aplica aos casos em que a pena privativa de liberdade é substituída por penas restritivas de direitos. III - Não se admite execução provisória de sentença quando a condenação confirmada em segunda instância aplica, ainda que em substituição, penas restritivas de direito. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6975.5004.0000

640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito e vedação legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O regime inicial fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram baseados na gravidade abstrata do delito e no , § 1º, fundamentos considerados ... ()

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Doc. 250.2280.1327.5953

641 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indeferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Agravante condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática da conduta tipificada no , sendo indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão das circunstâncias judiciais negativas. 2 - «A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição d... ()

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Doc. 210.8310.9988.9290

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Não cabimento de multa. Revisão de entendimento, via inadequada.

1 - O Tribunal de origem concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, em vez de multa, explicitamente afastando o seu cabimento de forma fundamentada, destacando que a pena de multa se mostraria inócua dada a hipossuficiência financeira do condenado e, além disso, insuficiente para correta e adequada repressão do delito cometido. 2 - Adotada fundamentação hígida, afigura-se imprópria a presente via para revisar o entendimento esposado ac... ()

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Doc. 180.9323.3008.2400

643 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Violação de direito autoral. Regime prisional aberto. Inovação recursal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese para aplicação do regime prisional aberto não foi aventada nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo interno. 2 - Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos II e III do CP, artigo 44 - Código Penal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 193.4964.5000.0600

644 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Caso concreto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 240.8201.2256.4568

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

1 - «Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do agravante haja vista a vedação contida no , que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.6050.3003.2700

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. 11619087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, sedimentou o entendimento de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 104.0694.6000.1200

647 - TJRJ. Coação no curso do processo. Apelante que ameaça a vítima com o fim de favorecer seus interesses em processo judicial de natureza cível. Pena restritiva de direitos. Substituição. Reincidência. Inviabilidade na hipótese. CP, art. 44, II e 344.

«Pretensão a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito para o crime de ameaça e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha presencial. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Substituição inviável, ante a reincidência do apelante em crime doloso. Aplicação do ... ()

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Doc. 153.2734.2003.0400

648 - STJ. Fixação do regime aberto para o resgate da sanção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação da alegada necessidade de fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda corporal, bem como da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 230.5010.8489.5884

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.3241.1697.6402

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de uma restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo ... ()

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