DOC. 250.4011.0103.2253

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de restituição de danos. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Transporte de cana de açucar. Sentença de improcedência. Acórdão do tribunal baseado em laudo pericial e demais provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária visando o reconhecimento de rescisão culposa do contrato de prestação de serviços de transporte de cana de açúcar das lavouras para a usina de processamento. Pleiteou a restituição dos valores indevidamente descontados a título de combustível, ISS e seguro, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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