STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Repetição em dobro do indébito tributário. Dano moral. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de má-fé do estado e pela inocorrência de dano moral. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973
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