DOC. 618.4398.9334.5847

TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em conta corrente de beneficiário do INSS. Ausência de comprovação de relação jurídica pela ré. Revelia. Restituição em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados. Sentença de procedência condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. Recurso da ré visando à reforma da decisão sob a alegação de validade da contratação e inexistência de danos morais. Ausência de provas nos autos. Manutenção integral da sentença. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Recurso desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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