TST. Recurso de embargos interposto pela previ sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Reflexos das horas extras e do desvio de função na complementação de aposentadoria.
«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, os reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a complementação de aposentadoria não são abrangidos pela eficácia liberatória do acordo firmado na comissão de conciliação prévia, na medida em que a referida complementação não configura parcela trabalhista, não obstante decorrente do liame empregatício. Recurso de embargos não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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