DOC. 138.5771.4003.7200

STJ. Habeas corpus substitutivo de rec urso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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