Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 796.7338.9731.5627

801 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA ORAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa organizadora de evento contra sentença pela qual condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e moral a consumidora que alegou ter sofrido queda no local do evento e fraturado o tornozelo. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. H... ()

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Doc. 716.9230.6283.9753

802 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Eventual necessidade da perícia documentoscópica será objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a realização da perícia grafotécnica. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

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Doc. 304.3966.6366.4836

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face da decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. 2. Agravante deixou de proceder ao recolhimento das custas de preparo recursal em dobro, conforme determinado na decisão de fl. 93, confirmada pelo acórdão de fls. 106/108. 3. Recurso não conhecido.

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Doc. 741.5859.8301.2523

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de defesa. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

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Doc. 230.7071.0361.0326

805 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Benefício acidentário. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa afastado pela corte de origem. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova e em respeito aos limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução do feito, bem como verificar a necessidade de dilação probatória para a formação do seu convencimento. 2 - Considerando que a Corte de origem compreendeu que o laudo pericial tinha-se revelado hábil à formação da convicção do julgador, não havendo razões para a realização de nova perícia ou produção de prova oral, verifica-se que a adoção de entendime... ()

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Doc. 241.2021.1276.4453

806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Produção de prova pericial. Rejeição motivada. Revisão que atrai a incidência da súmula 7/STJ no caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - O Tribunal local, diante da suficiência do conjunto probatório dos autos, concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária. Entendimento diverso, na espécie, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os t... ()

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Doc. 946.9724.6480.0096

807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EVOLUÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. -

Nos termos do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Cível, «O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". - O posicionamento do STJ a respeito da abusividade da taxa de juros remuneratórios modificou-se com o passar do tempo: em um primeiro momento, consideravam-se abusivos os juros remuneratórios que ultrapassassem a média estabelecida pelo mercado; em um segundo momento, ponderou-se que não seriam abusivos os juros remu... ()

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Doc. 344.1766.4522.0209

808 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que excluiu da lide, por ilegitimidade passiva, o sócio da empresa corré, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. Indeferimento da inversão do ônus da prova e da produção de prova pericial. Insurgência. Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não conhecimento. Manifesta ilegitimidade passiva do sócio. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo, segundo a inicial, simplesmente porque ele atendeu a autora na loja, como representante da empresa. A mera condição de sócio administrador não permite a sua responsabilização pessoal. Ausência, ademais, de qualquer indicação de atos irregulares pelo sócio ou de que a personalidade jurídica seria obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos alegados. Descabida a alegação de desconsideração da personalidade jurídica, que sequer havia sido arguida ao juízo «a quo» antes da decisão agravada. Precedentes do E. STJ sobre a necessidade de serem indicados os atos irregulares pelos sócios e administradores mesmo nas relações de consumo. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

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Doc. 216.5214.8879.4601

809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO ALÉM DO PRAZO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA.

1.trata-se de recurso de apelação da parte autora. 2. Necessidade de produção de prova técnica não observada durante a instrução. 3. Recursos da parte prejudicado em face do reconhecimento «ex officio» da necessidade de realização de prova. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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Doc. 147.5943.3001.0800

810 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga através de «Internet». Indenização devida. Apontamento de título pago. Responsabilidade do credor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Inexistência de fato controverso. Desnecessidade de produção de prova. Recursos desprovidos.

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Doc. 162.7973.0005.1000

811 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Abuso de direito. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3. Afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da... ()

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Doc. 138.7581.4003.1500

812 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 570.4228.3808.9579

813 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora invocando cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial a fim de analisar a existência de eventuais abusividades, notadamente anatocismo. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a produção de prova pericial contábil.

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Doc. 209.6477.7024.7826

814 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora cumulada com repetição de indébito movida por empresa consumidora em face da SABESP, objetivando a cessação da cobrança do «fator K» e a restituição dos valores pagos. Julgado procedente o pedido em primeiro grau de jurisdição e declarada a inexigibilidade da cobrança e condenada a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questõe em discussão: (i) não ... ()

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Doc. 941.8970.8661.2167

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos da , a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a demanda não exija produção de prova pericial complexa. - O art. 10 da referida lei prevê a possibilidade de exame técnico simplificado, desde que compatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. - Conforme entendimento fixado no IRDR 1.0000.17.016595-5/001,... ()

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Doc. 717.8874.4379.2474

816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA. -

Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito», podendo, ainda, indeferir, «em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias» (art. 370, CPC). - Em face do poder dever do magistrado de eleger as provas necessárias ao seu juízo de convencimento, e não se desincumbindo a requerente de demonstrar que o depoimento pessoal da autora seria capaz de se sobrepor às... ()

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Doc. 534.4956.2206.0793

817 - TJSP. *Agravo de instrumento - Embargos à execução - R. decisão que deferiu a produção de prova pericial indireta - Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.

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Doc. 251.8614.7455.3778

818 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DECISUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 410.5435.8361.1634

819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE DE PROVA COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante ao disposto pela , que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Publicas a competência de tais juizados é absoluta. - Nos termos da : «Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.» - De acordo com a Tese definida pelo IRDR 1.0000.17.016595-5/001: «a necessidade de produção de prova... ()

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Doc. 155.8235.6001.3300

820 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova técnica. Desnecessidade. Lide voltada contra cláusulas contratuais, cujas questões levantadas são de direito e se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto. Preliminar afastada.

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Doc. 699.7725.5924.5458

821 - TJSP. Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que indefere produção de prova pericial - Descabimento - Decisão que não figura dentre as hipóteses admissíveis de insurgimento mediante recurso de agravo de instrumento - Recurso não conhecido

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Doc. 147.8644.3001.5500

822 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e a recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Alterar a conclusão do Tribunal a quo pela desnecessidade da pro... ()

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Doc. 675.5969.5756.8671

823 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - CONTRATO 3323029722 - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE VALIDADE - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGADO - ANULAÇÃO PARCIAL.

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Doc. 184.3520.1002.5900

824 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de produção de prova pericial. Exumação de cadáver. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1481.6809

825 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A modificação do julgado recorrido, a fim de reconhecer o alegado cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas de reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.1891.8000.4800

826 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Aferir a suscitada necessidade de produção de prova pericial demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1221.0126

827 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. produção de prova. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do

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Doc. 250.2280.1719.1404

828 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. produção de prova. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do

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Doc. 165.3124.0011.2800

829 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Trazidos aos autos elementos suficientes para a formação do convencimento seguro sobre o direito invocado, inexiste cerceamento de defesa se dispensada a produção de prova que nenhuma relevância apresenta para a solução da lide. Preliminar rejeitada.

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Doc. 395.6808.2407.5199

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE QUE ANTES OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 596.4646.3164.6351

831 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência

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Doc. 658.0598.5300.7128

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 165.2891.8000.6900

833 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa subjacente à não produção de prova pericial. Inocorrência. Dispensa de prova inútil com fulcro no CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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Doc. 958.9224.4897.6468

834 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação Provisória de Sentença - Revogação do efeito suspensivo determinada em Recurso Especial que restaurou a eficácia da decisão - Ausência de preclusão da produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 391.0690.4488.7162

835 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação da fazer cumulada com indenização por danos, por danos materiais e morais - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, procedeu à inversão do ônus da prova, em favor da agravada, com fundamento no , VIII, determinou a produção de prova técnica e consignou que os honorários periciais deverão ser pagos pelo agravante e pela corré - Agravada e corré que, ao especificar as provas que pretendiam produzir, requereram, expressamente, a ... ()

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Doc. 908.9282.0613.8132

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS TESES CONSTANTES DA EXORDIAL. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A ANULAÇÃO DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESCABIDO O PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO JULGADO ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NA FORMA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PARTE AUTORA QUE SEQUER REQUEREU NA EXORDIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO ESCLARECEU QUANTO A NECESSIDADE QUANDO LHE FOI OPORTUNIZADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 810.8435.3769.4346

837 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA -

Preliminar arguida - Cabimento - Hipótese em que foi julgado antecipadamente o mérito, sem possibilitar a necessária realização de prova pericial sobre o áudio impugnado pela autora e utilizado pela ré como prova da contratação - Autora que nega ser sua voz na gravação - Inexistência de outras provas nos autos, como contrato, ficha de adesão entre outros - Pertinência e necessidade da análise pericial - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito em primeiro grau - Violaçã... ()

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Doc. 165.3203.2008.9000

838 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Produção. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo. Funcionário Público Estadual. Investigador de Polícia. Procedimento Administrativo. Demissão a bem do Serviço Público. Pretensão à produção de prova testemunhal, alegadamente imprescindível. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já existente para fundamentar a decisão do magistrado. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.4700.1007.9100

839 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Ação de dissolução total de sociedade. Quebra do princípio da «affectio societatis». Matéria que reclama a produção de prova. Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação da parte. Decisão primária modificada.

«1.Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (), há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pelo autor, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte. Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada. Recurso provido.»

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Doc. 740.2452.7235.0570

840 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ELENCO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

Pretende o agravante questionar o pronunciamento judicial que indeferiu a produção de prova oral, matéria não inserida no elenco do . Sendo evidente a inadmissibilidade do recurso nessa parte, impossível o seu conhecimento. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CIÊNCIA DO DANO SÓ SE POSITIVOU COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO SUPERADO. P... ()

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Doc. 904.8109.9764.0122

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA, MÁXIME, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CDC. CONSTATAÇÃO DE QUE, SE A PROVA TÉCNICA É UM MEIO DE PROVA APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUA PRODUÇÃO DEVE SER DETERMINADA, DE OFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONSUMIDOR QUE, NO PEDIDO CONSTANTE DO ITEM XVI DE SUA INICIAL, EXPRESSAMENTE, PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, EM ESPECIAL A PERICIAL, O QUE DENOTA QUE O JULGADO NA ORIGEM, AO INVÉS DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO DO SISTEMA PROTETIVO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, PRESUMIU, EM FAVOR DOS RÉUS, A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSTURA DO MAGISTRADO A QUO QUE SE REVELA CONTRADITÓRIA E VIOLA O PRINCÍPIO INSCULPIDO NA MÁXIMA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS, SEGUNDO O PRÓPRIO MAGISTRADO, SERIA A ÚNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DO VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.

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Doc. 594.4431.2641.6159

842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MATERIAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade contratual, além de pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra sentença de improcedência da pretensão autoral. A parte requerente aduz ser analfabeta funcional e alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo que não contratou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da se... ()

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Doc. 250.6020.1829.3948

843 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia plástica pós bariátrica. Caráter reparador ou estético. Dúvida razoável. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas no feito, compreendeu pela existência de dúvida razoável acerca do caráter da cirurgia a ser realizada posteriormente à perda de peso oriunda de ciru... ()

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Doc. 507.6389.4073.9770

844 - TJSP. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Justiça gratuita mantida. Litigância de má-fé afastada. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Produção de prova pericial que não se faz necessária. Recurso desprovido

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Doc. 691.3407.2045.2697

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO -

Prova determinada de ofício pelo Juízo - Hipótese em que as partes devem ratear as despesas decorrentes - Inteligência do - Inversão do ônus da prova que não implica na obrigação de custear a produção de prova: - A inversão do ônus probatório não acarreta o encargo de custear a realização de prova pela parte adversa, que arcará, eventualmente, com as consequências jurídicas cabíveis. RECURSO PROVIDO

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Doc. 184.1945.0285.9513

846 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.

Sendo a prova pericial possível e de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, prematuro era o julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 382.6558.9973.0834

847 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento de produção de prova emprestada, que sequer foi produzida ainda - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Destinatário da prova é o juiz e a ele cabe avaliar a necessidade de produção daquelas que entender suficientes ao seu convencimento. Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 163.7853.5023.8400

848 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 177.9277.0652.9190

849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal na fase de instrução do processo. 2. Irresignação do réu. 3. Descabimento. 3.1. Juiz que é o destinatário das provas, nos termos dos e CPC art. 371. 3.2. Desnecessidade de produção de prova testemunhal devidamente justificada pelo Juízo singular. 3.3. Inexistência de cerceamento de defesa. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1543.1675

850 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão impetrado considerou que o tema está precluso, pois não foi objeto de requerimento imediato ao encerramento da instrução, nem como preliminar em alegações finais, aplicando-se a regra do , II. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça estabelece que o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, destinatário da prova, negar motivadamente as diligências irrelevantes ou protelatórias. ... ()

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