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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Recurso não conhecido
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852 - TST. Matéria de prova. Prova testemunhal.
«O Regional, acatando recurso ordinário do reclamado, concluiu ser necessária a oitiva da testemunha quanto ao período de trabalho na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Assim, decretou a nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual, para que fosse colhido o depoimento da testemunha indicada pelo reclamado quanto ao período trabalhado na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Ressalte-se, ainda, que a vedação de prova posterior pela parte confessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Direito processual civil e civil. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 07/STJ. Prequestionamento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz que, em termos práticos, reporta à análise de matéria fática e à incidência da Súmula 07/STJ. 2.- O prequestionamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Cerceamento de defesa. Produção de prova e dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame: Declaratória de nulidade de negócio jurídico com indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em benefício do INSS por empréstimos consignados não contratados. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão: Validade dos contratos de empréstimo consignado e a necessidade de produção de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos. III. Razões de Decidir: Havendo impugnação das assinat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional. Discussão acerca de cláusulas contratuais. Matéria de direito. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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857 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Jardineiro - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa configurado pela ausência e necessidade de produção de provas através de perícia judicial - Sentença anulada para oportunizar a produção de prova em Primeira instância - Recurso provido
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NOS TERMOS DETERMINADOS EM SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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859 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Cobrança. Honorário de advogado. Julgamento antecipado da Lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Cabe ao Juiz indeferir as diligências inúteis, protelatórias e irrelevantes à solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Preliminar rejeitada.
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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos em ação de usucapião, questionando a admissibilidade do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a produção de prova documental. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Erro médico. Legitimidade ativa. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Negativa de produção de prova oral. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Alta. Súmula 211/STJ.
«1. Incide a Súmula 182/STJ quanto à matéria cuja fundamentação não foi, de forma específica, impugnada nas razões do regimental. 2. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no CPC/1973, art. 130, o juiz é livre para apreciar as provas produzidas e indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Revisar as razões pelas quais o Tribunal de origem decidiu pela negativa da produção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. PROSSEGUIMENDO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. 1.
Controvérsia sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pela demandada, consistente na cobrança de valores acima do real consumo. 2. Cabe ao juiz, como destinatário das provas, determinar quais são as provas necessárias para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370. Todavia, a formação de seu convencimento atrela-se ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processual civil e tributário. Cda e validade. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No sistema de persuasão ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pretensão deduzida em face da FESP. Improcedência dos pedidos sem a abertura da fase instrutória e sem a realização de prova pericial médica, quadro que configura cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda produção de prova técnica para a adequada avaliação da real necessidade de internação. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial. Recurso prejudicado
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866 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição quinquenal. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. Impossível a revisão do julgado quanto à necessidade de produção de prova oral, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Produção antecipada de provas. Prova pericial. Sentença homologatória. Insurgência da ré. Descabimento. Conforme preconizado no art. 382, § 4º do CPC, o procedimento em questão não autoriza defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário. Assim, realizada a prova pleiteada inicialmente, não cabe a uma das partes se insurgir quanto ao conteúdo, sendo de se observar que o MM. Juiz deu oportunidade para que os quesitos suplementares manejados pela demandada fossem respondidos. Valoração da prova que foge ao escopo da presente ação, devendo ser direcionada ao processo principal. Recurso não conhecido
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868 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDADO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ARRESTO DE ATIVO SOCIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS A SUPORTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RISCO DE DANO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento, fundado na extinção do processo originário. Equívoco. Prolação de sentença em autos diversos. Prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Produção de prova pericial e arresto de ativo social. Indeferimento. Ausência de elementos mínimos probatórios a suportar as alegações do autor. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo não evidenciado. Requisitos do CPC, art. 30... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE IMEDIATO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES DEVIDOS. PLANILHA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de exigir contas que rejeitaram a impugnação ao valor da causa e determinaram a produção de prova pericial, com rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. Os agravantes busca: (a) homologação da planilha de cálculo consolidada por eles apresentada, alegando ausência de impugnação específica por parte da agravada; (b) atribuição exclusiva à agravada dos honorários periciais, por ter solicitado a prova;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial contábil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. I.
Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Julgamento antecipado do feito II. Questão em Discussão:Verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. III. Razões de Decidir:Contrato apresentado juntado pela Autora com impugnação da assinatura. Situação que justifica a necessidade de produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular Ementa: Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular comportamento - Sentença mantida - Recurso não provido.
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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção de prova de engenharia. Persuasão racional, preclusão e coisa julgada. Evidente atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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874 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA - INDEFERIMENTO - PROVA QUE, «A PRIORI», PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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875 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO
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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.
1 - A questão relativa à competência interna de Turmas de Tribunal Regional demanda a análise do Regimento Interno do respectivo tribunal, o qual não se inclui no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a». 2 - A empresa Rio Grande Energia sustenta ter havido cerceamento de defesa por dois motivos fundamentais: (i) ausência de intimação para produção de provas; (ii) o julgamento conforme o estado do processo, nos termos em que foi sentenciado, impediu que a parte pudes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Cobrança. Produção de prova complementar. Desnecessária. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Atento aos fatos narrados na inicial, conclui-se pela desnecessidade de produção de prova oral. COMISSÃO DE CORRETAGEM - Parte autora que não indicou quem o contratou, não especificou os termos da contratação e tampouco como realizou a aproximação dos requeridos - Alegação de pagamento parcial, sem especificá-lo - Ausência de Ementa: Recurso inominado - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Atento aos fatos narrados na inicial, conclui-se pela desnecessidade de produção de prova oral. COMISSÃO DE CORRETAGEM - Parte autora que não indicou quem o contratou, não especificou os termos da contratação e tampouco como realizou a aproximação dos requeridos - Alegação de pagamento parcial, sem especificá-lo - Ausência de contrato escrito - Conversas por whatsapp são insuficientes para formar o convencimento seguro acerca do direito perseguido - Sentença mantida - Recurso improvido.
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIV[ORCIO E PARTILHA DE BENS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova documental, mas a sentença é prolatada logo após a audiência, negando a partilha do imóvel por ausência de prova.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Meios de comprovação de quitação de dívida. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Violação do CPC/2015, art. 479. Ausência de indicação precisa da violação. Fundamentação defeciente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 – Consoante a Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial cuja pretensão reside no simples reexame de prova. 1.1. Tendo o Tribunal de origem, o qual é soberano na apreciação das provas, entendido pela desnecessidade da produção de prova testemunhal, não pode esta Corte Superior proceder ao reexame do conjunto fático probatório a fim de adotar entendimento diverso, por incidência da Súmula 7/STJ. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal local - quanto à insuficiência das prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Utilização rural de imóvel. Produção de prova documental e testemunhal. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do
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883 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.
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884 - TJSP. "Recurso inominado - Ação condenatória - Divergência entre as partes acerca de eventual empréstimo realizado - Prova documental dúbia - Dúvida razoável existente - Não convencimento do juízo de 2º grau - Necessidade de produção de prova oral - Anulação da sentença de 1º grau «
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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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886 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. Sentença de procedência parcial. Insurgência pela ré. Preliminar de incompetência dos juizados afastada. Controvérsia passível de ser solucionada por outros meios de prova, que não apenas a perícia. Apresentação de laudos técnicos suficientes ao desenvolvimento do feito e desinteresse à produção de prova oral. Mérito. Avaliação dos Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. Sentença de procedência parcial. Insurgência pela ré. Preliminar de incompetência dos juizados afastada. Controvérsia passível de ser solucionada por outros meios de prova, que não apenas a perícia. Apresentação de laudos técnicos suficientes ao desenvolvimento do feito e desinteresse à produção de prova oral. Mérito. Avaliação dos aparelhos queimados, que resultaram na descarga elétrica atmosférica (raios) sobre o imóvel, que não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária de energia e tampouco rompe o nexo causal. Requisitos da responsabilização presentes. RECURSO IMPROVIDO.
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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DÍVIDA SOLIDÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Fatos incontroversos que justificam a medida judicial - Ausência de requerimento de produção de prova oral - Mérito - Recorrente que tem o dever de arcar com parte das despesas suportadas Ementa: RECURSO INOMINADO - DÍVIDA SOLIDÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Fatos incontroversos que justificam a medida judicial - Ausência de requerimento de produção de prova oral - Mérito - Recorrente que tem o dever de arcar com parte das despesas suportadas pelos recorridos, nos termos do art. 283 do CC - Prazo prescricional quinquenal bem reconhecido - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.
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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Produção de prova documental requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. O exame quanto à suficiência das provas apresentadas a fim de caracterizar cerceamento de defesa demanda revisão dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição do direito. Ocorrência. Produção de prova desnecessária. Ausência de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que ocorreu a prescrição do direito no caso dos autos e que não houve malferimento do direito de defesa por falta de produção de provas. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade. Prestação de contas. Segunda fase. Pedido julgado procedente com base em laudo pericial judicial. Equívoco do MM. Juiz de Direito de primeiro grau. Inexistência do mencionado laudo pericial judicial, o qual se afigura essencial ao deslinde do litígio. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial.
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891 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reconhecimento, pelo juiz, da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Possibilidade. Recurso improvido nessa parte.
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892 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica» (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é Ementa: PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica» (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - Tutela de urgência revogada.
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O
indeferimento de produção de prova não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no CPC, art. 1.015. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em Apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ). Não demonstrada a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em sede de Apelação, o Agravo de Instrumento não deve ser conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Recorrente pretende a substituição da perita por outro profissional especialista obstetra, o que foi indeferido pelo Juízo Decisum não previsto no CPC/2015, art. 1.015. Cuida-se de rol taxativo no entendimento da doutrina e jurisprudência. Mitigação em razão da urgência que se não se aplica à hipótese. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS A SER ALVO DE PRODUÇÃO DE PROVA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, A SE DAR NOS TERMOS DO ART. 1009, §1º, DO CÓDIGO DE RITOS - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO ESTEBELECIDA PELO C. STJ, EM CONFORMIDADE COM O QUANTO DEFINIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, OU MESMO DE RISCO DE INUTILIDADE NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO COMO PRELIMINAR EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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897 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Revisional. Inaplicável ao caso em exame a legislação protetiva do consumidor. Destinação ao incremento das atividades empresariais. Incumbência aos autores da produção de prova dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I). Exibição ordenada no prazo de dez dias. Inadmissível na hipótese a inversão do ônus probatório. Recurso parcialmente provido.
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Honorários periciais provisórios. Adiantamento devido. Requeridas pelo autor na inicial e pelos co-réus nas suas contestações, e cujos encargos devem ser carreados ao autor, a teor do CCB, art. 33. Admissível a produção de prova oral sob pena de cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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899 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DO RECLAMANTE E O GRAU DE REDUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.
Na hipótese, a Corte Regional determinou o retorno dos autos para a produção de prova técnica, a fim de se verificar a existência de incapacidade laboral do reclamante e o grau de redução. Assim, trata-se de evidente decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito, como tal irrecorrível de imediato, por ausência de cabimento, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Destaque-se, ainda, que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de consórcio não concretizado. Crédito não liberado pela demandada. Motivos da não liberação não explicitados. Desnecessidade de produção de prova a respeito da ocorrência do dano. Indenização devida. Recurso não provido.
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