TJSP. APELAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução ante a quitação do débito pelos depósitos efetivados nos autos sem ressalvas (CPC/2015, art. 924, II) - Alegação de insuficiência do pagamento decorrente dos consectários legais, complementando-se o precatório, tendo em vista a necessidade de aplicação do julgamento do Tema 810 pelo E. Supremo tribunal Federal (IPCA-E como índice de atualização monetária), e da Emenda Constitucional 113/2021 - Descabimento - Pagamentos realizados de acordo com os cálculos ofertados pela empresa exequente, cujos levantamentos foram requeridos sem ressalvas - Competência da DEPRE para gerenciar as filas de pagamentos, repasse dos valores aos credores, verificação dos documentos e checagem dos cálculos - Informação da DEPRE acerca da inexistência de saldo disponível e quitação do precatório - Manutenção da r. sentença que ao apreciar o pedido de complemento do precatório extinguiu a execução, reconhecendo a quitação do débito - Recurso desprovido
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