DOC. 619.5938.4561.8757

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que majorou o valor da multa diária, bem como determinou o bloqueio do valor total inicialmente fixado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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