TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida que deferiu a suspensão imediata dos descontos relativos aos empréstimos consignados supostamente firmados com o banco requerido, bem como, o cancelamento do cartão de crédito 4346.3987.4781.0011, sob pena de multa de pagamento em dobro sobre o valor descontado - Admissibilidade - Insurgência do agravante unicamente em relação à fixação de multa diária - Cabimento da fixação de «astreintes», nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Astreinte que visa coagir a parte ao cumprimento da ordem - Valor compatível com a obrigação de fazer imposta - Necessidade de limitação das astreintes ao dobro do valor dado à causa - Ressalva feita em relação à periodicidade da multa, merecendo ser alterada para «cada ato de descumprimento» por tratar-se de parcelas de empréstimo debitadas mensalmente - Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que não se sustenta - Recurso parcialmente provido, com observação
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