DOC. 186.7782.3011.5700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 1 tijolo de cocaína, com peso líquido de 1 quilo e quatrocentos e 80 gramas de maconha, há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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