Legitima Defesa Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.9062.7006.0900

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. 2 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese dos autos, é cabível a absolvição sumária em razão do reconhecimento inequívoco de excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa.... ()

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Doc. 828.3858.1244.5651

552 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dois crimes imputados, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a condenação do réu é medida que se impõe. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, ou a utilização moderada dos meios necessários para repeli-la. Tratando-se de deli... ()

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Doc. 558.7636.9927.1074

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS EMBARGANTES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE RECHAÇA. DESNCESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SEQUER É DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO QUE FOI CONTRAÍDO COM A FINALIDADE DE INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE LEGITIMA A PRÁTICA DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE ASFASTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 222.3088.5663.5974

554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA «WHATSAPP BUSINESS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA RÉ FACEBOOK. DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". NOTORIEDADE DO FATO DE QUE A RÉ FACEBOOK INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES. 2. RÉ QUE NÃO DE DESINCUMBIU DE PROVAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA. ARBITRARIEDADE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFRONTA À EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA TAMBÉM SE IMPÕE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. 4. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL QUE NÃO LEGITIMA A SUJEIÇÃO DO CONTRATO AO PODER ARBITRÁRIO DA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421, CAPUT, E 422, DO CÓDIGO CIVIL. 5. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM QUESTÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. 6. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA «ASTREINTES» COM A FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO. 7. DANOS MORAIS EXISTENTES. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS

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Doc. 487.2335.4592.5546

555 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência/anulatória de relação jurídica e de débitos c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Afirmado pela autora que foi ludibriada pela preposta do banco réu, que lhe garantiu que ela não estava firmando contrato de empréstimo consignado, bem como que lhe assegurou que teria direito ao recebimento de valor do INSS - Autora que impugnou a assinatura inserida na cédula de crédito bancário 010019967988, juntada pelo banco réu - Existência de dúvida acerca da legitimidade da contratação, assim como da autenticidade da assinatura atribuída à autora no mencionado título - Necessidade de realização de ampla dilação probatória, apurando-se a legitimidade da aludida cédula de crédito bancário, em especial da produção de prova pericial grafotécnica, com o intuito de se constatar a autenticidade da assinatura - Dilação probatória que se mostra imprescindível para o deslinde da questão litigiosa - Julgamento da demanda que não se legitima, tendo sido prematuro o decreto de improcedência da ação - Sentença anulada de ofício - Apelo da autora prejudicado

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Doc. 227.3966.0958.6920

556 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - JUNTADA INTEMPESTIVA DE PROVA PERICIAL - DESENTRANHAMENTO - DESCABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.

Não configura nulidade a juntada de laudo pericial pela acusação após realização de audiência de instrução e conjuntamente com a apresentação de alegações finais, se devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa; mormente ao considerar que o Ministério Público possui a prerrogativa de diligenciar diretamente para a produção de provas e para a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais. A pronún... ()

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Doc. 210.6150.4288.2493

557 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a absolvição sumária do acusado se as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático probatório constante dos autos, manifestam incerteza quanto à existência de excludente de legítima defesa. 2 - A exclusão de qualificadoras constantes da pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação de competência do tribunal do júri. 3 - A absolvição sumária do réu e a exclusão de qualificadora demandam o revolvimento do c... ()

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Doc. 144.3442.8004.0000

558 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese da legítima defesa da propriedade. Preclusão.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes. 2. A matéria referente à legítima defesa da propriedade, como causa excludente de ilicitude, não é passível de análise, um... ()

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Doc. 448.9880.2185.5722

559 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL GRAVE - art. 129, §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO ¿ CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 77 EA RT. 78, §2º, ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DOS LAUDOS PERICIAIS E ROBUSTA PROVA ORAL ¿ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE ¿ ÔNUS DA DEFESA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Inviável o pleito de absolvição formulado pela defesa, pois não resta dúvida que a vítima Sirlene foi efetivamente lesionada pelo apelante, não cabendo falar em aplicação da exclusão da ilicitude por legítima defesa. Os laudos de exame de corpo de delito realizados na vítima esclarecem a gravidade da lesão sofrida atestando a existência de contusão no tornozelo direito, com fratura de fíbula direita, produzida por ação contundente (doc. 57) e com marcha claudicante do membro in... ()

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Doc. 176.4170.0004.2900

560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, II. Pretensão em ver reconhecida a legítima defesa. Sum. 7/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Pronunciado o réu pela prática de homicídio qualificado, aferir acerca da melhor versão debatida nos autos, analisando se houve ou não causa excludente de ilicitude - legítima defesa - demanda o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. II. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme as exigências legais. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 533.2525.5753.5086

561 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de cerceamento de defesa em razão da não complementação do laudo pericial com os esclarecimentos solicitados - Quesitos que foram apresentados e respondidos oportunamente pelo perito judicial - Novos questionamentos que já foram solucionados nos primeiros esclarecimentos, sendo inadmissíveis os quesitos suplementares nessa circunstância - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Tanto a Municipalidade como a FUNSERV são partes legítimas para c... ()

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Doc. 191.6414.8003.6100

562 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Indeferimento de produção probatória. Fundamentação. Nulidades não configuradas. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()

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Doc. 150.4705.2009.8100

563 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Legítima defesa não comprovada de modo inconteste. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime restou comprovada pela certidão de óbito de fls. 14, pela perícia tanatoscópica de fls. 45 e pelas fotos de fls. 46/48. 2. A autoria é certa, até mesmo porque o réu admitiu que esfaqueou a vítima, porém não há nos autos demonstração inequívoca de que o réu agiu em legítima defesa, motivo pelo qual não há que se falar em absolvição sumária. 3. Analisando-se a decisão de pronúncia, percebe-se que o MM Juiz a quo, valorando a prova e de for... ()

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Doc. 756.3787.9967.6145

564 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime, para receptação culposa. Condenação legítima. A) Absolvição. Impossibilidade. Acusado que fora abordado na posse de bem, objeto de roubo anterior, sabendo tratar-se de produto de ilícito, sem sequer apresentar explicação idônea para tanto. Prova judicial suficiente a condenar o réu, com precisos relatos dos policiais militares, confirmando-se a posse por pa... ()

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Doc. 198.1043.6003.1600

565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da súmulº 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. 2 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese dos autos, é cabível a absolvição sumária em razão do reconhecimento inequívoco de excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa.... ()

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Doc. 184.4050.6006.3100

566 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Legítima defesa putativa. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Se a Corte de origem afastou a tese de legítima defesa putativa, salientando não ter havido erro sobre situação de injusta agressão, atual ou iminente, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada... ()

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Doc. 939.4744.7050.1924

567 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORA PLAUSÍVEL. NECESSIDADE DE SER LEVADA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o réu tenha se defendido de ataque iniciado pelo ofendido, que «partiu pra cima dele» com um taco de bilhar, depois de empurrar a genitora do acusado, razão pela qual teria o recorrente disparado contra ele, causando lesões que... ()

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Doc. 241.1071.1202.6815

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição. Tese de legítima defesa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória pelo reconhecimento da tese de legítima defesa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido da insuficiência de provas para reconhecer a ocorrência da excludente de ilicitude, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece s... ()

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Doc. 162.0774.6013.2400

569 - STJ. Legítima defesa putativa, incidência de qualificadora e pena-base. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

«1. O Recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § § 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e o paradigma colacionado, evidenciando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4434.3003.5000

570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.»

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Doc. 241.1071.1720.6365

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 250.6020.1423.5124

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Defesa técnica. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em que a defesa alega nulidade absoluta do processo por ausência de defesa técnica efetiva. 2 - A defesa sustenta que o réu foi prejudicado pela atuação do defensor dativo, que não arrolou testemunhas, não juntou documentos e não fez indagações relevantes em audiência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação do defensor dati... ()

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Doc. 744.2975.0237.4996

573 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA - LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU TER AGREDIDO A AUTORA EM LEGÍTIMA DEFESA - ILICITUDE - DANOS MORAIS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, por agressões físicas sofridas pela autora. 2. A apelante alega que houve cerceamento do direito de defesa, já que o juízo «a quo» indeferiu a prova testemunhal solicitada, porém julgou a ação parcialmente procedente, isto é, em desfavor daquela. Além disso, argumenta que agrediu a ... ()

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Doc. 164.3150.8006.9000

574 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Homicídio por motivo fútil. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. A alegada legítima defesa, articulada pela ré, não restou devidamente demonstrada. Materialidade do crime. Comprovação. Indícios da autoria. Suficiência. A justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Matéria preclusa. Indeferimento do aditamento da denúncia. Promotor de Justiça oficiante que deveria ter interposto recurso em sentido estrito e não, simplesmente, reiterar o pedido de aditamento em sede de alegações finais. Não conhecimento da matéria preclusa. Reconhecimento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Descabimento. Não há porque falar-se que a vítima, em meio ao acirrado desentendimento, tenha sido colhida de surpresa, impossibilitada sua defesa. Afastada parcialmente a matéria prejudicial suscitada pela Defesa, conheceram em parte do recurso ministerial e negaram provimento aos recursos.

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Doc. 195.9206.1850.5801

575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DETRAÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS..

Apelante que foi denunciado como incurso nas sanções do 129, § 13º do CP porque, a integridade corporal da vítima Bruna Monsores Monteiro, sua ex-companheira, com puxões no braço e cabelos e golpes de faca no braço, causando-lhe as lesões descritas no BAM e em AECD. Materialidade e autoria comprovadas. Inconteste que o ora apelante foi quem iniciou as agressões contra a vítima, não havendo qualquer demonstração nos autos de tenha agido sob o manto da excludente da legítima defesa.... ()

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Doc. 750.4919.3381.9748

576 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, §3º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA.

Emerge dos autos que a vítima e dois frequentadores que estavam no Bar do Claudinho, «Bob» e «Jorginho» iniciaram uma discussão. Após o término da discussão, «Bob» teria saído do local em sua motocicleta, e «Jorginho» entrou no veículo Fiat Siena, juntamente com o recorrente. Passados alguns instantes, o apelante saiu do veículo, de faca em punho, foi em direção da vítima, atingindo-a com um golpe na coxa esquerda, tendo este golpe acertado a veia femoral. A vítima foi socorr... ()

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Doc. 217.0550.4749.5375

577 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AÇÃO PERPETRADA SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. -

Comprovado que a ação do réu se dera sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, porque demonstrados os requisitos exigidos para a sua configuração (agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, utilização dos meios necessários usados moderadamente e o animus defendendi), de rigor a absolvição sumária com fundamento no , VI. - Recurso provido.

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Doc. 197.1174.6001.6500

578 - TJSP. Ação indenizatória. Danos Morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Embora independentes as jurisdições civil e criminal, o resultado da ação penal pode influenciar no desate da ação indenizatória. No caso, réu foi absolvido por ter agido em legítima defesa, o que faz coisa julgada no âmbito civil (CPP, art. 65), a obstar a concessão da reparação pretendida. Desnecessidade da realização de perícia com vistas à apuração da existência de excesso nos meios empregados pelo réu para repelir a injusta agressão, porque se este tivesse ocorrido a legítima defesa não teria sido reconhecida. Improcedência mantida. CPP, art. 65. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4700.1001.5900

579 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não configuração. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Decisão encontra apoio nas provas colhidas. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O julgamento impugnado pelo recorrente deve ser mantido, na medida em que as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de legítima defesa, por ele suscitadas em plenário, não encontram apoio nas provas colhidas. 2. Ao contrário do que alega a defesa, nota-se que o réu poderia ter agido de outra maneira, ao invés de ter tomado a arma do acusado e atirado três vezes na cabeça dele. O acusado, na verdade, já havia desarmado o menor, pelo que não havia necessidade de matá-lo. ... ()

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Doc. 296.2885.4118.1741

580 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Absolvição sumária e impronúncia - Inviável - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à existência de legítima defesa - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos de prova que, em análise sem caráter definitivo, oferecem o respaldo mínimo para manutenção, nesta sede, da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 352.3341.7164.4564

581 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal Grave - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Revelia do acusado - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto mantido - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 175.4905.9002.8900

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 601.0212.9157.9699

583 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, «caput», do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido golpe de faca contra José Luiz da Motta, seu tio, causando-lhe a morte. 2. Recurso defensivo: despronúncia, por insuficiência de provas aptas a comprovar a presença do animus necandi em sua conduta, tendo agido amparado pela excludente da legítima defesa. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verifica... ()

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Doc. 174.2372.5008.3200

584 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo deferido pelo Juiz singular. Interposição de correição parcial. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentar resposta. Cerceamento de defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 940.2837.6658.3514

585 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PROVAS CONTUNDENTES QUE APONTAM PARA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE QUE NÃO FOI APRECIADA AO LONGO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 66/TJMG - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. -

Tendo em vista que todas as provas produzidas ao longo da ação penal de origem demonstram que o peticionário agiu sob o amparo da excludente de ilicitude da legítima defesa, observa-se que a sentença condenatória se mostra contrária à evidência dos autos, razão pela qual o pedido revisional deve ser deferido, nos termos do , I. - Não há que se falar na aplicação da Súmula 66/Grupo de Câmaras do TJMG no caso concreto, uma vez que a presente ação revisional não foi... ()

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Doc. 163.7853.5008.4300

586 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade pela deficiência da precedente defesa. Exercício do contraditório, com defesa técnica no feito. Ausência de demonstração do prejuízo. Exegese da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Nulidade inexistente. Prova segura da autoria e materialidade. Confissão com suporte em farta prova testemunhal. Legítima defesa não acolhida pelos jurados, que reconheceram as qualificadoras. Desclassificação inviável. Dolo de matar reconhecido pelos juízes naturais. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Conclusão condenatória que não comporta modificação. Pena. Confirmação feita por ocasião da análise do recurso ordinário. Modificação para reduzir a pena pela tentativa e para afastar o regime integralmente fechado. Revisão indeferida.

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Doc. 210.5120.2949.2184

587 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Ausência de indícios de autoria. Legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente. 2 - Diante da ausência de indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida e da existência de elementos a denotar ter o réu ag... ()

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Doc. 150.4700.1017.5300

588 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado. Absolvição sumária. Reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da caracterização da referida excludente de antijuridicidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 190.6900.2000.0400

589 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.

«Legitimidade ativa do Ministerio Publico. Conforme alguns precedentes do STJ, é legítimo ao Ministerio Publico propor ação civil publica visando a proteção do patrimonio publico, uma vez que a , III, ampliou o campo de atuação do Ministério Público, colocando-o como instituição de substancial importancia na defesa da cidadania. - recurso improvido.»

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Doc. 180.9004.5006.9700

590 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

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Doc. 200.4002.1000.9700

591 - TJCE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.

«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido es... ()

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Doc. 231.0260.9431.1146

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio simples. Irresignação defensiva. Alegação de legítima defesa. Requerida a impronúncia. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O Tribunal de origem verificou que há indícios da presença do animus necandi na conduta do recorrente, sendo prematura a exclusão do crime, desde logo, uma vez que cabe aos jurados examinar a presença, ou não, da legítima defesa no caso concreto. II - A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7910.7001.7000

593 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alegação de legítima defesa ou reconhecimento de injusta agressão por parte das vítimas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, a impossibilidade do reconhecimento da legítima defesa e da causa de diminuição de pena prevista no CP, , § 1º, e o acolhimento do pedido de absolvição ou, alternativamente, de diminuição da pena, neste recurso especial, demandam necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial... ()

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Doc. 231.0060.6853.3119

594 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Regime inicial prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício. Afastada reincidência e fixado regime inicial semiaberto.

1 - A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima defesa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto diante de mau antecedente. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, afastada a reincidência, com readequação de pena e imposição do regime semiaberto.

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Doc. 241.2090.8776.3385

595 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Reconhecimento de legítima defesa. Não comprovação. Danos morais em violência doméstica. Presunção do dano. Sursis. Proibição de ausenta-Se da comarca. Legalidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal em contexto de violência doméstica. A defesa alega legítima defesa, ausência de prova suficiente para a condenação e pede a absolvição, além da exclusão de indenização por danos morais e de condição imposta ao sursis. O acórdão recorrido considerou comprovada a materialidade e autoria do crime com base em provas orais, audiovisuais e laudo de exame de co... ()

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Doc. 723.5940.2711.4647

596 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Descabimento. 1) Absolvição. Impossibilidade. Condenação legítima. Acusado que, em comparsaria e mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair a bicicleta da vítima. Declarações do ofendido e da testemunha que visualizaram o cometimento do delito e reconheceram o réu na fase inquisitiva (sendo que em juízo ele se tornou revel), roboradas pelas palavras... ()

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Doc. 153.9805.0021.7500

597 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Pronúncia. Coerência. Autoria e materialidade. Indícios. Legítima defesa. Dúvida. Impronúncia. Descabimento. Qualificadora. Existência. Tribunal do Júri. Crime conexo. Furto. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e III e CP, art. 155, § 4º, IV, todos. Excesso de linguagem.

«Inocorrência. Os fundamentos da decisão de pronúncia estão colocados de forma comedida. EXISTÊNCIA DOS FATOS. Há elementos que indicam a existência dos fatos, como o auto de reconhecimento, auto de necropsia, levantamento fotográfico, auto de apreensão, juntamente com as demais provas colhidas ao longo do feito. LEGÍTIMA DEFESA. A legítima defesa somente pode gerar a absolvição sumária quando manifesta, isenta de qualquer dúvida. Presente outra versão, o exame da tese def... ()

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Doc. 973.5311.7877.8230

598 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante confissão espontânea. 1) Condenação legítima. Acusado que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca e com restrição da liberdade, subtraiu pertences de duas vítimas. Relatos precisos dos ofendidos, que informaram a dinâmica do crime, sendo confirmado pelo próprio réu, que confessou a prática do delito. Não suficiente, os depoimentos dos policiais militares for... ()

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Doc. 511.7354.5748.8493

599 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, CUMULATIVAMENTE COM ALGUMAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações da vítima, em sede policial e, após em Juízo, esse sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. BAM (Boletim de Atendimento Médico), que e atesta as lesões sofridas pela vítima: PACIENTE RELATA QUE HOJE PELA MANHÃ O PAI DO FILHO DELA E SEGUROU PELO PESCOÇO E BATEU A CABEÇA DELE NA BOCA DELA QUANDO ELA FOI PEGAR O FILHO NO COLO, OCORREU HOJE ÀS 8 DA MANHÃ. PACIENTE RELATA NÃO ESTÃO MAIS JUNTOS REFERE À AGRESSÃO VERBAL. NEG... ()

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Doc. 154.7655.4005.5500

600 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. O pleito de reconhecimento da tese de legítima defesa não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na periculosidade do agente, que atemorizou testemunha, a evidenci... ()

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