STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Retardamento que decorre do legítimo exercício do direito de defesa exercido pela parte, cujos recursos têm regular tramitação. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste ilegalidade flagrante no retardamento da formação da culpa do agravante, que se mostra justificado.
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