DOC. 190.5451.8004.0800

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Comutação de pena. Prequestionamento. Ausência. Tese de legítima defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não tendo a matéria relativa à comutação de pena sido apreciada pelo Juízo da Execução, inviável o seu exame por essa Corte ou pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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