DOC. 230.5091.0795.6970

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Legítima defesa. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Pleitos que demanda o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de homicídio qualificado tentado, pela impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como pela impossibilidade de exclusão da qualificadora.

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